11/06/2025 21:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025
04/06/2025 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI em 03/06/2025 23:59.
29/04/2025 04:50

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA LINO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800627-14.2020.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Base de Cálculo] INTERESSADO: ANA CRISTINA PEREIRA LINO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA CRISTINA PEREIRA LINO em face de MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ.

O município requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aduzindo, em apertada síntese, haver excesso na execução.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em que pese apresentado como embargos à execução, em se tratando de cumprimento de sentença, é, na verdade, impugnação, conforme art 535 do Código de Processo Civil, sendo aquele apresentado de forma autônoma.

O impugnante alegou a existência de excesso na execução, contudo, não juntou planilha de cálculos.

Quanto ao ponto, observo que a alegação de excesso de execução foi deduzida sem a observância do disposto no art. 535, §§ 2º do CPC, que prescreve: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Assim, faz-se necessário, ao impugnante, sob o fundamento de excesso de execução, a juntada da memória de cálculo que entende devido, sob pena de rejeição.

Desta forma, com fundamento no art. 535, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ.

Transitada em julgado, expeça-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo apresentado no pedido de cumprimento de sentença.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a respectiva baixa.

CORRENTE-PI, 11 de abril de 2025.

DR.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
11/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 20:29

Conclusos para despacho
25/12/2023 20:29

Expedição de Certidão.
25/12/2023 20:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:37

Recebidos os autos
27/11/2023 09:37

Juntada de Petição de decisão
02/12/2022 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/12/2022 08:53

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:52

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
11/10/2022 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:16

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:15

Desentranhado o documento
20/09/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 03:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA LINO em 07/07/2022 23:59.
13/06/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 19:53

Julgado procedente o pedido
16/04/2021 00:25

Conclusos para despacho
16/04/2021 00:25

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 19:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 19:54

Juntada de Certidão
14/01/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 20:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 10:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2020 08:25

Conclusos para decisão
05/08/2020 08:25

Recebidos os autos
29/06/2020 19:14

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
29/06/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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