23/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801591-89.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PEREIRA D E C I S Ã O Da análise dos autos, constato que a parte exequente, com vistas a receber o seu crédito, requereu (ID 35515066), a constrição, via Sistema RENAJUD, de veículos automotores registrados em nome da parte executada.

Tenho que razão assiste à parte exequente.

A recalcitrância da parte executada é clara no presente feito, uma vez que, intimada para pagar voluntariamente o débito, nos termos do artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, deixou decorrer in albis o prazo legal sem que houvesse pagamento.

Tampouco indicou bens à penhora.

Passo, portanto, ao exame do requerimento de constrição, via Sistema RENAJUD, de veículos automotores registrados em nome da parte executada.

Pois bem, diante da possibilidade da troca de informações entre Poder Judiciário e o DETRAN, através do sistema RENAJUD, que proporciona maior celeridade nas decisões; levando em conta, ainda, os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, observo que devem ser adotados todos os meios que permitam a prestação jurisdicional com mais eficiência sem prejuízo do direito ao contraditório e a ampla defesa.

Se é verdade que a execução é promovida no interesse da parte exequente, também é correto que o Judiciário deve adotar os atos que permitam ao interessado ver satisfeito o seu crédito, máxime quando escolhido meio legítimo e inofensivo a qualquer dos direitos basilares do cidadão.

Nesse sentido, a realização da penhora é ato de interesse da justiça.

Assim, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio RENAJUD - ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - para consulta e bloqueio on line de veículos existentes em nome do executado, o que só pode ser verificado e realizado mediante ordem judicial.

Devo salientar que o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da parte executada é mera medida cautelar e não propriamente a penhora, que se for o caso, será realizada posteriormente, por meio de oficial de justiça.

Ante o exposto, defiro o requerimento da parte exequente, para determinar a pesquisa, via RENAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos automotores de propriedade da parte executada: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA PEREIRA DA SILVA, CPF de nº *09.***.*05-93.

Se positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a localização do(s) referido(s) bem(ns), para que se possa proceder à penhora do(s) aludido(s) veículo(s) bloqueado(s).

Cumprida a diligência, expeça-se o respectivo mandado de penhora.

Cumpre mencionar que se o veículo bloqueado for objeto de alienação fiduciária, a penhora não deverá incidir sobre o bem propriamente dito, já que a parte executada, nessa hipótese, é apenas possuidora/depositária, havendo, entretanto, a possibilidade de a constrição executiva recair sobre os direitos da parte executada sobre o aludido contrato.

Neste sentido, colho o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1.

Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recais sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.

Precedentes da 5ª Turma. 3.

O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". 4.

Recurso especial provido. (STJ Recuso Especial -795635, Segunda Turma, Processo - 200501811241/PB, DJ 07/08/2006, Relator(a) Ministro Castro Meira).

Todavia, nessa última situação, caso a parte exequente tenha interesse na penhora de tais direitos, faz-se necessário que a instituição financeira credora do aludido contrato enquanto proprietária do bem, seja intimada da penhora, para que essa produza seus efeitos, cabendo à parte exequente indicá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a oficiar diretamente ao DETRAN para obter tal informação, bastando que junte cópia desta decisão ao referido expediente.

Na hipótese das pesquisas via Sistema RENAJUD não lograrem êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Se decorrido o mencionado prazo, a parte exequente se mantiver silenciosa, em face da inexistência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, certifique-se o fato nos autos e, a seguir, conclusos para imediata extinção do processo, na forma do § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95.

Intimações e providências necessárias.

Picos (PI), 8 de setembro de 2023.

Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
11/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2023 07:37

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 07:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 06:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2023 09:21

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
30/12/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 13:31

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:45

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:49

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:48

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 12:01

Juntada de Petição de certidão
22/10/2021 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 20:08

Conclusos para despacho
06/04/2021 20:08

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2021 11:43

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:41

Juntada de Certidão
13/11/2020 02:30

Decorrido prazo de SUELI BEZERRA DE SOUZA MARTINS em 27/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 09:14

Juntada de Certidão
22/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:19

Declarada incompetência
22/09/2020 09:27

Conclusos para decisão
22/09/2020 09:00

Conclusos para despacho
22/09/2020 08:55

Conclusos para julgamento
21/09/2020 14:23

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:22

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:09

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:53

Conclusos para despacho
17/08/2020 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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