30/04/2025 08:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 15/04/2025.
14/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800289-31.2025.8.18.0038 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: MATEUS DE MIRANDA NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de ação de suprimento de registro de óbito declarado como ocorrido no Município de Curimatá/PI, no ano de 2002.

Não há pedido de tutela antecipada, logo, considerada a natureza da demanda, decido.

Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente, que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Para o prosseguimento da ação, determino: a) Intime-se a autora para que, em 5 (cinco) dias, caso ainda não apresentado: a) traga aos autos a certidão de inexistência de registro de óbito desde a suposta data de sua ocorrência; b) anexe os documentos de identificação da pessoa falecida, além da certidão de casamento, capazes de esclarecer o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência, filiação e data de nascimento; c) esclareça, ainda, se deixou filhos, nome e idade de cada um, se deixou testamento, bens, e se era eleitor(a), e pelo menos uma das informações a seguir arroladas d) número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, justificando precisamente a impossibilidade de apresentar quaisquer dos documentos ou informações; b) Em razão do disposto no art. 109, da Lei nº 6.015/73, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente manifestação cabível.

Expedientes necessários.

AVELINO LOPES-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
11/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:53

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATEUS DE MIRANDA NASCIMENTO - CPF: *87.***.*46-40 (REQUERENTE).
28/03/2025 11:32

Determinada Requisição de Informações
17/02/2025 12:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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