30/06/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:26

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:26

Recebidos os autos
30/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais
30/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802156-03.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: TERESINHA DE JESUS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por Teresinha de Jesus Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, sob a alegação de que é portadora de transtornos psiquiátricos crônicos e encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual não consegue prover a própria subsistência.

A parte autora foi devidamente submetida à perícia judicial, e as partes foram intimadas para manifestação.

Consta certidão nos autos (ID nº 69291689) de que apenas o INSS apresentou manifestação, tendo decorrido o prazo para a parte autora sem impugnação ao laudo pericial.

Breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada está condicionada à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, considerando-se em regra a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

No caso concreto, o pedido baseia-se na alegada condição de pessoa com deficiência.

Foi realizada perícia médica judicial (ID nº 65717950), da qual se extrai que a parte autora é portadora dos transtornos mentais classificados nos CID-10: F33.8 (transtorno depressivo recorrente), F31.2 (transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos) e F41.2 (transtorno misto de ansiedade e depressão).

Contudo, o perito afirmou que: “Periciada não apresenta incapacidade para as suas atividades habituais” e “não há incapacidade laboral decorrente das doenças avaliadas”.

Ainda, sob a ótica da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, o laudo concluiu pela ausência de impedimentos de longo prazo que obstem a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com os demais, nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Ressalte-se que, para fins de concessão do BPC, a deficiência não se confunde com incapacidade meramente médica, devendo configurar impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, impeça a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições (art. 2º da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

No caso dos autos, não houve tal configuração, conforme expressamente constatado pelo laudo pericial.

Dessa forma, a ausência da condição de pessoa com deficiência torna prejudicada a análise do critério socioeconômico, eis que se trata de requisito cumulativo para a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, conforme entendimento do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 14 de abril de 2025.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
13/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2025 22:39

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 00:38

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802156-03.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: TERESINHA DE JESUS BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ajuizada por Teresinha de Jesus Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, sob a alegação de que é portadora de transtornos psiquiátricos crônicos e encontra-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual não consegue prover a própria subsistência.

A parte autora foi devidamente submetida à perícia judicial, e as partes foram intimadas para manifestação.

Consta certidão nos autos (ID nº 69291689) de que apenas o INSS apresentou manifestação, tendo decorrido o prazo para a parte autora sem impugnação ao laudo pericial.

Breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada está condicionada à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, considerando-se em regra a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

No caso concreto, o pedido baseia-se na alegada condição de pessoa com deficiência.

Foi realizada perícia médica judicial (ID nº 65717950), da qual se extrai que a parte autora é portadora dos transtornos mentais classificados nos CID-10: F33.8 (transtorno depressivo recorrente), F31.2 (transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos) e F41.2 (transtorno misto de ansiedade e depressão).

Contudo, o perito afirmou que: “Periciada não apresenta incapacidade para as suas atividades habituais” e “não há incapacidade laboral decorrente das doenças avaliadas”.

Ainda, sob a ótica da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, o laudo concluiu pela ausência de impedimentos de longo prazo que obstem a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com os demais, nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93.

Ressalte-se que, para fins de concessão do BPC, a deficiência não se confunde com incapacidade meramente médica, devendo configurar impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, impeça a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições (art. 2º da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

No caso dos autos, não houve tal configuração, conforme expressamente constatado pelo laudo pericial.

Dessa forma, a ausência da condição de pessoa com deficiência torna prejudicada a análise do critério socioeconômico, eis que se trata de requisito cumulativo para a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, conforme entendimento do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAMPO MAIOR-PI, 14 de abril de 2025.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
14/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:00

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DA SILVA AMORIM JUNIOR em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 03:30

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DA SILVA AMORIM JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 03:25

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 27/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:19

Nomeado perito
05/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:01

Juntada de ato ordinatório
18/11/2023 19:44

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 16/11/2023 23:59.
25/10/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 22:40

Juntada de Petição de diligência
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
26/08/2023 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
17/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
17/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:06

Expedição de Ofício.
27/05/2023 03:23

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:37

Outras Decisões
23/01/2023 13:37

Conclusos para julgamento
23/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:07

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:04

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:35

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BORGES em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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