30/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 11:28

Decorrido prazo de INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026211-10.2016.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

INTERESSADO: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

INBRAPACK – INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA., empresa em recuperação judicial, devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença proferida id 67216808..

Ao final, requereu o conhecimento dos embargos opostos e atribuição de efeito modificativo ao recurso interposto. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 535 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso.

Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.). (grifei).

Por oportuno, cumpre destacar que a jurisprudência reconhece o efeito modificativo dos embargos, dentro da sua específica área de incidência.

Trazemos à colação pertinente anotação feita pelo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado.

Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar equívoco material ou o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (Embargos Declaratórios n. 13.845, DJU, de 31.8.1992).

Quanto à omissão apontada, entendo merecer acolhimento a alegação lançada pelo embargante (parte requerida), não podendo a parte promovente ser prejudicada em decorrência de equívoco, impondo-se a revogação .

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO, para conferir efeito integrativo na sentença (id 67216808) a fim de suprir a omissão, dúvida, acerca dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados que deverão ser pagos perante este Juízo da recuperação judicial mediante a apresentação da certidão de crédito.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 09:44

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:53

Juntada de ata da audiência
23/07/2024 11:51

Juntada de Petição de documentos
23/07/2024 10:38

Juntada de Petição de documentos
28/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2024 09:30 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
25/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:25

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:17

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:17

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:17

Decorrido prazo de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO em 16/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:32

Juntada de Certidão
16/08/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:26

Conclusos para despacho
13/12/2019 13:24

Distribuído por dependência
13/12/2019 12:25

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/12/2019 12:25

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/12/2019 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 17:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/09/2019 15:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/06/2019 09:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/05/2019 08:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2019 08:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 17:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-27.
26/03/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/03/2019 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2018 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 10:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/02/2018 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/01/2018 11:01

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao jose coelho.
22/01/2018 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 10:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2017 10:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2017 10:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/11/2017 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 10:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/11/2017 07:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/11/2017 07:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/10/2017 13:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
31/10/2017 12:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2017 11:30

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
08/11/2016 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2016 08:12

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
18/10/2016 08:12

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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