15/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:33

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:34

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804502-87.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIANA SILVA DE SOUSA REU: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Luciana Silva de Sousa em face de Fábio Comercial Iluminim LTDA - ME.

Apesar de regularmente intimada para apresentar o endereço do réu para fins de citação, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 69193920. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.” Assim, não compete ao Poder Judiciário diligenciar na busca pelo endereço do réu, sendo esse um ônus legalmente atribuído à parte autora.

Intimada para impulsionar o feito, a autora deixou de sanar a irregularidade ou demonstrar que empreendeu esforços para localizar o endereço do réu, caracterizando descumprimento da determinação judicial e autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito.

A reiteração da intimação da parte autora, oferecendo nova oportunidade para regularização do feito, ofende o princípio da economia processual, que possui limites, e não pode ser invocado para justificar a inércia de quem foi devidamente chamado a cumprir diligência processual.

Diante da ausência de providências por parte da autora, mesmo após intimação regular, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal para esse fim.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, concedo os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
14/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2025 13:57

Conclusos para julgamento
15/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/11/2024 05:01

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE SOUSA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:05

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:04

Juntada de comprovante
15/11/2023 23:06

Expedição de Carta precatória.
05/10/2023 13:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 04:45

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 08:27

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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