15/07/2025 07:32

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE MOURA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:25

Decorrido prazo de ANISIA GONCALVES DE MOURA LEAL em 10/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:25

Decorrido prazo de AUGUSTA GONCALVES PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 07:15

Juntada de Petição de diligência
05/07/2025 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 23:58

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 08:43

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 08:16

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]
13/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:11

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803349-98.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Ministério Público] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros REU: FRANCISCO GONCALVES DE MOURA e outros (6) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de garantir os direitos de Antônio Borges de Moura, idoso de 87 anos, em situação de vulnerabilidade, e com pedido de tutela de urgência.

A sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi impugnada por meio de recurso, sob a alegação de que a petição inicial carecia de especificidade quanto à natureza e à quantificação das necessidades de cuidados do idoso.

No entanto, após análise do recurso, constato que, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes de extinguir o processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emendar a inicial, conforme o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A decisão mais recente é clara ao assegurar que a parte autora tem o direito de corrigir eventuais falhas na petição inicial antes da extinção do processo, conforme se extrai da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025).

Em razão disso, e em consonância com a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a economia processual e a celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida, para que se proceda da seguinte forma: 1.

Emenda à Inicial: O autor deverá emendar a petição inicial, detalhando os seguintes pontos: a) Contribuição Financeira: Especificação do valor que cada um dos filhos do idoso deverá custear, de acordo com suas capacidades financeiras, para assegurar os cuidados necessários ao idoso, como a contratação de um cuidador ou aquisição de insumos necessários à sua assistência diária. b) Definição de Assistência Médica e Socioassistencial: Detalhamento dos pedidos para que sejam realizadas avaliações médicas periódicas do idoso, com a inclusão deste em programas de acompanhamento pelo serviço socioassistencial do Município, conforme as condições de saúde do idoso. c) Distribuição de Responsabilidades: Clarificação da divisão de responsabilidades entre os réus, estabelecendo as atribuições específicas de cada um, incluindo visitas periódicas, rotatividade nos cuidados e acompanhamento regular do estado de saúde do idoso.

Esta decisão visa a garantir que os direitos de Antônio Borges de Moura sejam plenamente atendidos, com o cumprimento efetivo das obrigações legais dos familiares e o devido suporte por parte do Poder Público, promovendo a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa de forma prática e exequível.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial conforme os termos acima, sob pena de extinção do feito.

Atos necessários.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:01

Recebida a emenda à inicial
21/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:42

Decorrido prazo de ANISIA GONCALVES DE MOURA LEAL em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:42

Decorrido prazo de ANTONIO BORGES DE MOURA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE MOURA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:41

Decorrido prazo de AUGUSTA GONCALVES PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:40

Decorrido prazo de IRACEMA GONCALVES DE MOURA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803349-98.2023.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Ministério Público] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros REU: FRANCISCO GONCALVES DE MOURA e outros (6) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com o objetivo de garantir os direitos de Antônio Borges de Moura, idoso de 87 anos, em situação de vulnerabilidade, e com pedido de tutela de urgência.

A sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi impugnada por meio de recurso, sob a alegação de que a petição inicial carecia de especificidade quanto à natureza e à quantificação das necessidades de cuidados do idoso.

No entanto, após análise do recurso, constato que, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes de extinguir o processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emendar a inicial, conforme o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil.

A decisão mais recente é clara ao assegurar que a parte autora tem o direito de corrigir eventuais falhas na petição inicial antes da extinção do processo, conforme se extrai da seguinte ementa: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025).

Em razão disso, e em consonância com a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça, considerando a economia processual e a celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida, para que se proceda da seguinte forma: 1.

Emenda à Inicial: O autor deverá emendar a petição inicial, detalhando os seguintes pontos: a) Contribuição Financeira: Especificação do valor que cada um dos filhos do idoso deverá custear, de acordo com suas capacidades financeiras, para assegurar os cuidados necessários ao idoso, como a contratação de um cuidador ou aquisição de insumos necessários à sua assistência diária. b) Definição de Assistência Médica e Socioassistencial: Detalhamento dos pedidos para que sejam realizadas avaliações médicas periódicas do idoso, com a inclusão deste em programas de acompanhamento pelo serviço socioassistencial do Município, conforme as condições de saúde do idoso. c) Distribuição de Responsabilidades: Clarificação da divisão de responsabilidades entre os réus, estabelecendo as atribuições específicas de cada um, incluindo visitas periódicas, rotatividade nos cuidados e acompanhamento regular do estado de saúde do idoso.

Esta decisão visa a garantir que os direitos de Antônio Borges de Moura sejam plenamente atendidos, com o cumprimento efetivo das obrigações legais dos familiares e o devido suporte por parte do Poder Público, promovendo a dignidade e o bem-estar da pessoa idosa de forma prática e exequível.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial conforme os termos acima, sob pena de extinção do feito.

Atos necessários.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:50

Outras Decisões
26/03/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 03:22

Decorrido prazo de MARILEIA CARVALHO DANTAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:21

Decorrido prazo de YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:31

em cooperação judiciária
17/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 03:20

Decorrido prazo de YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:18

Decorrido prazo de MARILEIA CARVALHO DANTAS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC
01/03/2024 14:44

Recebidos os autos.
16/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
21/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:13

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 08:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
05/10/2023 10:10

Juntada de Informações
08/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 03:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 05:12

Decorrido prazo de ANISIA GONCALVES DE MOURA LEAL em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 05:01

Decorrido prazo de ANISIA GONCALVES DE MOURA LEAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:42

Decorrido prazo de ANTÔNIO BORGES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:41

Decorrido prazo de IRACEMA GONCALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:41

Decorrido prazo de AUGUSTA GONCALVES PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO BORGES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:34

Decorrido prazo de INÊS GONÇALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:28

Decorrido prazo de IRACEMA GONCALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:17

Decorrido prazo de INÊS GONÇALVES DE MOURA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:11

Decorrido prazo de AUGUSTA GONCALVES PEREIRA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2023 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2023 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:15

Decorrido prazo de IRACEMA GONCALVES DE MOURA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:15

Decorrido prazo de AUGUSTA GONCALVES PEREIRA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:14

Decorrido prazo de ANISIA GONCALVES DE MOURA LEAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:14

Decorrido prazo de ANTÔNIO BORGES DE MOURA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 05:14

Decorrido prazo de INÊS GONÇALVES DE MOURA em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:52

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES DE MOURA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:20

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:11

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:36

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:35

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:31

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:28

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:31

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:31

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:31

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Picos
02/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:12

Audiência Conciliação redesignada para 11/10/2023 08:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
02/08/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:09

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 08:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.
02/08/2023 13:08

Recebidos os autos.
02/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:53

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:28

Juntada de informação
02/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:36

Expedição de .
02/08/2023 11:31

Expedição de .
02/08/2023 11:26

Expedição de .
02/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:06

Expedição de Mandado.
02/08/2023 11:05

Expedição de Mandado.
01/08/2023 15:16

Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 13:10

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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