08/05/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MATEUS DE CARVALHO VALENTIM em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CINESIO PEREIRA DO REGO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ELIENE DE CARVALHO E SILVA & CIA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA PACHECO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MATEUS DE CARVALHO VALENTIM em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CINESIO PEREIRA DO REGO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ELIENE DE CARVALHO E SILVA & CIA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:26

Decorrido prazo de KATIANE OLIVEIRA PACHECO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:29

Publicado Sentença em 16/04/2025.
23/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010497-06.2019.8.18.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] INTERESSADO: KATIANE OLIVEIRA PACHECO INTERESSADO: ELIENE DE CARVALHO E SILVA & CIA LTDA REU: CINESIO PEREIRA DO REGO, M.

D.

C.

V.

EXECUTADO: CARLOS NAASSOM ALVES VALENTIM SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de demanda ajuizada por KATIANE OLIVEIRA PACHECO em desfavor de ELIENE DE CARVALHO E SILVA & CIA LTDA, na qual a parte requerida, pessoa jurídica, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Deferida a instauração da fase de cumprimento de sentença e intimada para pagamento voluntário, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual foi realizada tentativa de penhora online de valores por meio do SISBAJUD, da quantia de R$9.881,62 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Todavia, conforme consulta realizada em 28.04.2021, a pesquisa restou infrutífera (ID 20996665, página 63).

Intimada a parte exequente para manifestação, esta informou o falecimento da sócia titular da pessoa jurídica executada, a Sra.

ELDRA DE CARVALHO SILVA VALENTIM, que veio a óbito no dia 28.07.2021, conforme certidão de óbito acostada ao ID 41636746.

Na ocasião, requereu a citação de seu espólio, por seu companheiro e por seu filho menor, representado inicialmente pelo pai e, posteriormente, por sua tia, atual detentora da guarda.

Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a demanda possui natureza consumerista.

Em consulta à base pública da Receita Federal, verifico que a pessoa jurídica executada, inscrita no CNPJ 15.***.***/0001-24, foi baixada em 01.07.2020, o que, de fato, indica possível dissolução irregular da empresa.

Contudo, melhor compulsando os autos, atento para o fato de que há presença de incapaz como parte no polo passivo da execução (ainda que na qualidade de herdeiro ou representante do espólio), o que torna inviável a tramitação do cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, que veda a participação de incapazes como partes no microssistema dos Juizados.

Tal compreensão foi consolidada na orientação do Enunciado nº 148 do FONAJE, segundo o qual “Inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”.

Sendo assim, a contrario sensu, havendo interesse de incapaz, o espólio não poderá figurar como parte no Juizado Especial, sob pena de violação aos princípios estruturantes do rito especial, notadamente a simplicidade e a ausência de complexidade jurídica ou fática.

Registro que, no caso dos autos, a presença de incapaz já está comprovadamente documentada, uma vez que a própria parte exequente disponibilizou o documento de identidade do herdeiro M.

D.

C.

V., nascido em 23.03.2011 (ID 41636749), ao passo que este juntou aos autos decisão que conferiu a guarda provisória do menor à sua tia materna (ID 54675922).

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, diante da presença de parte incapaz no polo passivo da execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, 11 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
14/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/04/2025 18:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2025 18:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/10/2024 20:46

Conclusos para despacho
19/10/2024 20:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MATEUS DE CARVALHO VALENTIM em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 04:47

Decorrido prazo de CINESIO PEREIRA DO REGO em 12/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:50

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/02/2024 17:30

Expedição de Mandado.
17/02/2024 17:30

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 19:51

Decorrido prazo de BRENNO ALVES CARVALHO CHAVES em 15/07/2022 23:59.
14/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 00:07

Decorrido prazo de BRENNO ALVES CARVALHO CHAVES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:07

Decorrido prazo de BRENNO ALVES CARVALHO CHAVES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:07

Decorrido prazo de BRENNO ALVES CARVALHO CHAVES em 03/11/2021 23:59.
25/10/2021 09:52

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2021 01:47

Decorrido prazo de FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:47

Decorrido prazo de FIDELMAN FAO FLORENCIO FONTES em 22/10/2021 23:59.
14/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:33

Distribuído por sorteio
14/10/2021 12:25

[Projudi] Juntada de Certidão
14/10/2021 12:24

[Projudi] Juntada de Certidão
20/05/2021 12:48

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/05/2021 06:05

[Projudi] Juntada de Intimação
19/05/2021 13:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/04/2021 09:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/03/2021 13:36

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/03/2021 10:34

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/03/2021 10:34

[Projudi] Juntada de Conclusão
18/12/2020 12:58

[Projudi] Juntada de Certidão
12/11/2020 07:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/11/2020 07:31

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/08/2020 15:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/08/2020 10:30

[Projudi] Conclusos para Decisão
26/08/2020 10:30

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/06/2020 09:21

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
18/06/2020 14:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
18/06/2020 14:05

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/06/2020 11:36

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2020 08:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/06/2020 08:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/05/2020 18:43

[Projudi] Juntada de Intimação
26/05/2020 17:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/05/2020 15:02

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/05/2020 15:02

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/05/2020 11:51

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
07/05/2020 10:13

[Projudi] Com Resolução do Mérito
06/05/2020 16:55

[Projudi] Conclusos para Sentença
06/05/2020 16:55

[Projudi] Juntada de Conclusão
28/04/2020 09:07

[Projudi] Juntada de Intimação
08/04/2020 11:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/04/2020 09:58

[Projudi] Conclusos para Sentença
03/04/2020 09:58

[Projudi] Juntada de Conclusão
17/03/2020 11:41

[Projudi] Juntada de Intimação
12/02/2020 17:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/11/2019 12:08

[Projudi] Conclusos para Sentença
25/11/2019 12:08

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/11/2019 12:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/11/2019 09:49

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/11/2019 09:49

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/11/2019 09:48

[Projudi] Juntada de Conclusão
06/11/2019 12:53

[Projudi] Juntada de Intimação
23/09/2019 11:50

[Projudi] Juntada de Intimação
23/09/2019 11:26

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/09/2019 11:26

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
23/09/2019 11:26

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
23/09/2019 09:03

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
23/09/2019 08:44

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
21/08/2019 10:50

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
21/08/2019 10:50

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
21/08/2019 09:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/08/2019 17:12

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/08/2019 13:10

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
22/07/2019 16:14

[Projudi] Expedição de Citação
22/07/2019 16:14

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/07/2019 16:14

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/07/2019 16:14

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803349-98.2023.8.18.0032

Autor Ministerio Publico do Estado Piaui

Municipio de Picos

Advogado: Yanka Beatriz Ramos Almeida

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0805562-51.2021.8.18.0031

Edilson Barbosa dos Santos Nascimento

Francisca Lucemi Nascimento Barbosa dos ...

Advogado: Jose Reinaldo Carvalho dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/11/2021 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0818357-87.2020.8.18.0140

Maria Jose Mendes Santos Nascimento

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2021 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0818357-87.2020.8.18.0140

Maria Jose Mendes Santos Nascimento

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/08/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0006055-06.2013.8.18.0140

Fabio Sampaio Santos

Terranova Reflorestadora e Agropecuaria ...

Advogado: Odilo Emmanuel Sousa Queiroz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2013 00:00

Exibir Processo