03/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:42

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836617-81.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOSE FRANCISCO PAZ REU: AG.

INSS - TERESINA DESPACHO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE na qual foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial após a exigência de comprovação de que o autor tenha apresentado pedido de prorrogação do benefício.

Em recurso de apelação, foi provido o recurso para decretar a nulidade da sentença terminativa, determinando o retorno dos autos para o regular processamento e julgamento da demanda.

Vieram-me os autos conclusos.

Ainda sob o juízo de admissibilidade demanda, verifico que o Art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, dispõe que, quando a ação discutir ato fundamentado em perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para atendimento ao disposto nas alíneas “b” ,“c” e “d” acima transcritas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
14/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:45

Recebidos os autos
09/09/2024 11:45

Juntada de Petição de decisão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
09/08/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:10

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:08

Indeferida a petição inicial
19/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 21/02/2022 23:59.
19/01/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PAZ em 22/11/2021 23:59.
22/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:33

Conclusos para despacho
15/10/2021 12:33

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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