TJPI - 0800641-15.2023.8.18.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800641-15.2023.8.18.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA, ILDE DO LAGO NERES SILVA Advogado(s) do reclamado: INES KAROLINE MENDES CORREA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ZELADORA).

SERVIDORA MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

PROVA PERICIAL EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

IMPLANTAÇÃO IMEDIATA EM FOLHA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando à condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal, determinou a implantação do adicional em folha de pagamento e o pagamento das parcelas vencidas, bem como seus reflexos legais.

Há três questões em discussão: (i) definir se é devido à servidora municipal o adicional de insalubridade em grau máximo, com base em prova pericial emprestada; (ii) estabelecer se é válida a condenação ao pagamento retroativo das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; (iii) verificar se há impedimento legal para a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública para fins de implantação do adicional.

O adicional de insalubridade é devido à servidora municipal quando comprovada a exposição habitual a agentes insalubres, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo válida a prova pericial emprestada desde que produzida em processo análogo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

A perícia técnica juntada aos autos conclui, de forma detalhada e fundamentada, pela exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo, com base nas atividades desempenhadas e no ambiente de trabalho, não havendo impugnação técnica idônea ou prova em sentido contrário apresentada pelo Município.

A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada com marco inicial em 08/04/2017, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, considerando a data de ajuizamento da ação.

A implantação do adicional de insalubridade determinada em sentença não se confunde com tutela de urgência vedada contra a Fazenda Pública, por se tratar de decisão de mérito com cognição exauriente, conforme interpretação fixada pelo STF na ADC nº 4.

A ausência de contraprova apta a afastar os efeitos do laudo pericial implica o não cumprimento do ônus probatório pela parte recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800641-15.2023.8.18.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA, ILDE DO LAGO NERES SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta ter ingressado no serviço público municipal, após aprovação em concurso, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (zeladora) para o município de Monte Alegre do Piauí, sem, contudo, receber o adicional de insalubridade, apesar da exposição habitual a agentes insalubres.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução de mérito, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 08/04/2017, bem como: a) INDEFERIR as preliminares arguidas nos termos das fundamentações acima apresentadas; b) No mérito, CONDENAR o requerido a: b.1) IMPLANTAR o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites da parte autora em até 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, a cargo do Município e do gestor municipal, (art. 497 do CPC c/c art. 537 do CPC) a ser revertido à autora; b.2) PAGAR o adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 08/04/2017, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a efetiva implantação, em contracheque, do adicional pleiteado; b.3) PAGAR os reflexos do adicional de insalubridade deferido em gratificação natalina, férias, e adicional de 1/3 de férias, observando o período não prescrito; b.4) Em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, observada a sua evolução, nos termos do art. 148, caput, da Lei Municipal 049/2009; c) CONDENO o Município de Monte Alegre-PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, tendo em vista a isenção concedida à Fazenda; d) Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre os créditos devidos pela Fazenda Pública, deve-se observar, até 08/12/2021, o índice de variação do IPCA-E para a correção monetária e, para os juros de mora, o índice da caderneta de poupança.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, passa a incidir, de forma única e exclusiva, o índice SELIC; e) CONCEDO o benefício da justiça gratuita ao(à) requerente, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos; f) Sem remessa necessária, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, limite aplicável para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo.

Sobrevindo o trânsito em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.".

A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando, em suma: do breve resumo do processo; da necessária reforma da sentença; da prejudicial de prescrição quinquenal; do descabimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos sobre 13° salário e férias +1/3; da impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade; da necessária observância das limitações orçamentárias ao aumento de defesa corrente de caráter continuado – arts. 15,16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do dever judicial de fundamentação das consequências jurídicas e administrativas sobre controle de atos administrativos – LINDB; da impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazendo Pública.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão central deste caso diz respeito ao direito da parte autora de receber o adicional de insalubridade em razão das condições em que exerce suas atividades laborais.

A prova pericial, ainda que oriunda de outro processo, foi regularmente anexada aos autos com a anuência das partes e submetida ao contraditório.

O laudo é claro ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo nas funções desempenhadas pela autora, em condições compatíveis com o disposto na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Além disso, a perícia é detalhada, abrangente e bem fundamentada, descrevendo com minúcia as tarefas desempenhadas, o ambiente de trabalho e os agentes insalubres a que estava exposta a servidora.

Não houve impugnação técnica idônea ao laudo, tampouco qualquer prova em sentido contrário.

No tocante à prescrição, corretamente reconhecida a limitação quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, com marco inicial fixado em 08/04/2017, considerando a data de ajuizamento da demanda.

Quanto à implantação do adicional, a jurisprudência do STF firmou entendimento, na ADC nº 4, de que a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não alcança decisões de mérito, com cognição exauriente.

Assim, não há óbice à determinação de implantação imediata do adicional de insalubridade, como corretamente decidido.

A aceitação de prova emprestada é amplamente reconhecida na jurisprudência, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado de que a comprovação da insalubridade pode ser feita por meio de laudos periciais elaborados em processos análogos, desde que relativos ao mesmo ambiente de trabalho.

Destaca-se que o Município não apresentou qualquer contraprova capaz de desqualificar os laudos periciais utilizados.

Assim, não cumpriu de forma satisfatória o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Diante disso, não há fundamento jurídico que justifique o afastamento da conclusão de que a servidora desempenha suas funções em ambiente insalubre e tem direito ao adicional no percentual de 40% (grau máximo).

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” “Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800641-15.2023.8.18.0052 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA, ILDE DO LAGO NERES SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A, INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A Advogados do(a) RECORRIDO: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A, INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.