08/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:55

Baixa Definitiva
08/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:33

Juntada de manifestação
12/06/2025 03:37

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 03:36

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0802964-18.2023.8.18.0076 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: RAIMUNDA PEREIRA LIMA MARQUES EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não há, in casu, nenhum vício a ser sanado. 2.

Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3.

Recurso conhecido e rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDA PEREIRA LIMA MARQUES contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis: "Forte nessas razões, julgo monocraticamente improcedente a presente Apelação, conforme o art. 932, IV, 'a', do CPC, mantendo hígida a sentença recorrida.

Mantenho suspensa a exigibilidade de custas e honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Autora.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) houve omissão quanto à ausência de intimação para que a parte autora emendasse à inicial, conforme determina o art. 321 do CPC; ii) que não houve determinação expressa para apresentar extratos bancários ou diligências, caracterizando cerceamento de defesa; iii) que a decisão contrariou entendimento consolidado no TJPI quanto à ausência de litigância predatória pelo simples número de ações; iv) que a decisão incorreu em contradição ao não observar o princípio da primazia do julgamento de mérito.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. É o relatório. 1.

CONHECIMENTO DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Desse modo, conheço do recurso. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que a decisão terminativa incorreu em erro por: não ter determinado a intimação da parte autora para emenda à inicial, não ter solicitado extratos bancários previamente, contrariando entendimentos do TJPI e violando princípios processuais.

Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, não há, in casu, vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC).

Isso porque, o acórdão embargado já tratou precisamente da matéria em um tópico próprio, conforme cito: "Assim, considerando que o magistrado a quo justifica sua exigência na suspeita de demanda predatória por considerar que as ações tratando de demandas semelhantes estão sendo propostas de forma massiva, sem individualização, com 'uso abusivo da máquina judiciária (arts. 5º, 8º e 139, X, do Código de Processo Civil)', entendo que a presente demanda se amolda às condições descritas na referida súmula." "Válido ressaltar que, independente da fundamentação específica na nota técnica nº 6 do TJPI, as exigências do magistrado coincidem com os documentos lá previstos, sendo imperiosa, portanto, a aplicação da súmula 33 do TJPI." "No caso em análise, sendo evidente oposição do recurso à súmula 33 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe." Destarte, o que se nota é que a parte Embargante busca, através do presente recurso, rediscutir a matéria já decidida por essa relatoria, porquanto traz, em sede de Embargos de Declaração, questão já suscitada e devidamente analisada no julgamento da Apelação Cível.

Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

Esse é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa no seguinte julgado: 1.

Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Ademais, apesar de mantida a decisão embargada, considero também prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, mas os rejeito, ante a inexistência de omissão a ser sanada.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
10/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:19

Juntada de manifestação
21/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
11/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:52

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:37

Juntada de petição
21/01/2025 10:23

Juntada de manifestação
20/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 08:41

Conhecido o recurso de RAIMUNDA PEREIRA LIMA MARQUES - CPF: *90.***.*40-97 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 11:49

Conclusos para o Relator
18/08/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 15:26

Juntada de manifestação
10/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2024 22:49

Recebidos os autos
03/05/2024 22:49

Conclusos para Conferência Inicial
03/05/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801012-62.2024.8.18.0013

Maria do Socorro Pereira Caldas

Construtora e Imobiliaria Tropical LTDA

Advogado: George Henrique Medina Prado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000129-95.2020.8.18.0076

Ministerio Publico Estadual

Raimundo Valdeilson Lopes do Nascimento

Advogado: Gleyson Viana de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000129-95.2020.8.18.0076

Raimundo Valdeilson Lopes do Nascimento

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Gleyson Viana de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2025 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0800143-02.2023.8.18.0089

Erudite Dias Custodio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0025016-68.2008.8.18.0140

Tecnor - Telhas Ceramicas do Nordeste Lt...

Jose Ivan Alves Barbosa

Advogado: Henrique Antonio Viana de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2019 00:00

Exibir Processo