07/05/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:22

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:21

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de SUZEL LIMA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de VILSON ALVES DE SOUSA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:12

Decorrido prazo de V A DE SOUSA SILVA LTDA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:24

Decorrido prazo de KLEITON GONCALVES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800679-76.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Devolução, Mora] AUTOR: KLEITON GONCALVES DA SILVA REU: V A DE SOUSA SILVA LTDA, VILSON ALVES DE SOUSA SILVA, SUZEL LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Após a análise aprofundada do processo, verifico que o presente feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, tendo em vista a incompetência territorial.

Senão vejamos, a competência territorial dos Juizados Especiais é delineada no artigo 4º da Lei 9.099/95, o qual dispõe: Art.4º – É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu, ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Em âmbito estadual, a Resolução nº 33/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é quem estabelece as normas de organização e competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, dispondo em seu §4º que: “a Unidade IV, Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, com limitações do lado norte da Alameda Parnaíba, entre os Rios Parnaíba e Poti até as Ruas Sapucaia, Mestre Isidoro França e Av.

Centenário, prolongando-se na Av.

União até o seu encontro com a Av.

Duque de Caxias pelo lado oeste e pela Rua Quilombo de Palmares, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme o disposto no Anexo IV e mapa da área nesta Resolução”.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora Rua Quintino Bocaiuva, nº 1592, Bairro MAFUA, Teresina-Pi, Cep: 64002-270, conforme comprovante de residência em ID 73945093) e a parte ré (VS FINANCIAMENTOS – com sede na Residência de seus responsáveis VILSON ALVES DE SOUSA SILVA e SUZEL LIMA DOS SANTOS residentes e domiciliados na Rua Proj.

DEZ.

Povoado Alegria, nº 9654, Bairro: Alegria, CEP: 64037-550, Teresina-PI) não residem nos bairros acima mencionados, portanto, ambos estão fora da competência deste juizado.

Motivo pelo qual este juízo é incompetente para o julgamento da presente ação.

A parte autora, por residir ao sul da Alameda Parnaíba, encontra-se abrangido pela área sob competência do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro 2, vejamos: Como dito na Resolução nº 33/2008, esta unidade possui como limitações o lado norte da Alameda Parnaíba.

Inclusive, o Bairro Mafuá, em decorrência das delimitações acima explicadas, é uma das regiões que este juízo não possui competência.

Por fim, vou ao que diz ENUNCIADO 89, DO FONAJE, verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 3 - DISPOSITIVO RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo, nos termos do artigo 51, III, da Lei no. 9.099/95 e, por via de consequência, JULGO, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 033/2008.

Determino que a Secretaria proceda com o cancelamento da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento previamente designada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
11/04/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/06/2025 10:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
11/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:13

Extinto o processo por incompetência territorial
10/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 10:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
10/04/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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