31/07/2025 11:27

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020479-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REU: CLECIANE DE SOUSA CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios id 78394903 foram apresentados tempestivamente.

Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
21/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020479-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REU: CLECIANE DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por CLECIANE DE SOUSA em face da sentença que extinguiu o feito por abandono.

A Embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, ao argumento de que não foi concedido benefício de justiça gratuita ao autor, razão pela qual não poderia ter sido determinada a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

A Embargada apresentou contrarrazões.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.

Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais.

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” Desta feita, entendo que assiste razão ao Embargante ao afirmar que erro material na sentença.

Analisando detidamente os autos constata-se que não houve pedido de justiça gratuita pela parte autora, tampouco decisão judicial que tenha deferido tal benefício.

Assim, de fato não se aplica a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais com fundamento no artigo 98, §3º do CPC, tratando-se de erro material que pode e deve ser corrigido por meio dos presentes embargos.

Desta forma, acolho os embargos de declaração para, corrigindo o erro material, excluir da sentença o trecho que determinava a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo inalteráveis os demais termos do julgado.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Escoado o prazo sem manifestação, cumpra-se todos os demais termos de sentença id 71471251.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020479-87.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Liminar] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REU: CLECIANE DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios de ID 71701600 foram apresentados tempestivamente.

Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios.

TERESINA, 11 de abril de 2025.

LEDA RAQUEL CALADO E SILVA LOBAO LOPES Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
11/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 06:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:34

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:18

Juntada de Certidão
10/12/2020 15:17

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:16

Distribuído por dependência
10/12/2020 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/12/2020 10:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/10/2019 15:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/05/2019 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 16:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/02/2019 06:12

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-19.
18/02/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2019 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/12/2018 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/09/2015 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2014 09:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/09/2014 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2014 10:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 12:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/03/2013 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2013 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/11/2012 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2012 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2012 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2012 17:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/10/2012 18:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/09/2012 13:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2012 11:08

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência
27/09/2012 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2012 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/09/2012 07:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/09/2012 07:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2012 07:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2012 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/09/2012 10:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2012 07:23

Distribuído por sorteio
10/09/2012 07:23

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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