13/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:33

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:32

Juntada de comprovante
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ANA DA SILVA DAMASCENA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:40

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 23/04/2025 23:59.
18/04/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:35

Baixa Definitiva
15/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801979-76.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ANA DA SILVA DAMASCENA REU: PARANA BANCO S/A Nome: MARIA ANA DA SILVA DAMASCENA Endereço: Rua Ana Francisca Leite, 55, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Alameda Dom Pedro II, 614, Batel, CURITIBA - PR - CEP: 80420-060 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora MARIA ANA DA SILVA DAMASCENA em face do PARANA BANCO, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição retro, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação) da lide das 43 (quarenta e três) ações das partes acima citadas. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente determino o cancelamento da audiência designada para 25/04/2025 às 09h45min, devendo ser cancelada em todos os processos que envolvem as partes qualificadas na inicial.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Saliento ainda que o acordo apresentado pelas partes faz menção à solução de todas as 43 (quarenta e três) ações que as partes possuem.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão aos termos do art. 90, §3º do CPC, sendo dispensadas das custas processuais.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O feito transita em julgado nesta data, promova-se a baixa imediata e arquivem-se, oportunamente, após os expedientes de cobrança da taxa judiciária.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062318181691200000055607138 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062318181699200000055607142 DOCUMENTOS PESSOAIS- MARIA ANA DAMASCENO Documentos 24062318181704300000055607143 extrato_emprestimo_ PENSAO POR MORTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062318181713100000055607144 extrato_emprestimo_APOSENTADORIA POR IDADE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062318181718400000055607145 PROCURACAO E DECLARAÇÃO MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO Procuração 24062318181723900000055607146 SUBSTABELECIMENTO- ANA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24062318181729800000055607147 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24062423040011000000055672834 Certidão Certidão 24080314531907300000057536312 Sistema Sistema 24080317123444600000057537957 Despacho Despacho 24090909433489500000057940210 Despacho Despacho 24090909433489500000057940210 Manifestação Manifestação 24091214142995700000059438935 PROCURAÇÃO PUBLICA MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO Procuração 24091214143097300000059438939 Sistema Sistema 24111109213325700000062312997 Decisão Decisão 24120208513788400000062978038 Decisão Decisão 24120208513788400000062978038 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021916315882600000066515968 00contestacaorefinanciamento CONTESTAÇÃO 25021916315924000000066515979 01pbatosprocsubs1 Procuração 25021916315946000000066516186 02ccb58017548942331contrato Documentos 25021916315973700000066516192 04rganamaria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021916320005000000066516199 05auditoria1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021916320031200000066516206 03comp58017548942331 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021916320055800000066516210 Sistema Sistema 25032714435753000000068287472 Decisão Decisão 25032717081555700000068287483 Decisão Decisão 25032717081555700000068287483 Termo de Acordo Termo de Acordo 25040910411660600000068959174 13646338-02dw-0_prazo_01_01 Documentos 25040910411696900000068959175 13646338-03dw-02. listagem_01_01 Documentos 25040910411722000000068959177 Sistema Sistema 25040917511181400000069003388 -PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:34

Homologada a Transação
09/04/2025 17:51

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição de termo de acordo
27/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 03/02/2025 23:59.
02/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:43

Determinada Requisição de Informações
03/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
03/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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