12/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0827786-73.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: JULIA VOGADO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por Júlia Vogado dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora sustenta a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, postulando a declaração de nulidade do referido negócio, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em face da decisão de emenda, a autora interpôs agravo de instrumento (ID 66469874), com pedido de concessão de efeito suspensivo.

Contudo, o recurso no TJPI foi desprovido, com o entendimento de que o despacho recorrido possuía natureza de mero ato ordinatório de impulso processual, não sendo passível de impugnação autônoma por meio de agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 1.015 do CPC.

A decisão foi registrada no ID 21277421, e o trânsito em julgado foi certificado em 12/02/2025 (ID 22945284).

Instada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 65586598, a parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, que visavam esclarecer pontos essenciais à formação da relação jurídica alegada e à viabilidade da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que o feito em questão deve ser extinto sem julgamento do mérito, considerando que a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, corrigindo os vícios apontados, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial.

Mesmo após a rejeição do recurso, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda da inicial nos moldes estabelecidos.

Conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil, o magistrado deve oportunizar a emenda à inicial quando verificar a ausência de requisitos legais ou a existência de defeitos que impeçam o regular prosseguimento do feito.

Todavia, caso a parte autora não cumpra a diligência no prazo assinalado, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao afirmar que o descumprimento da determinação judicial para emenda à inicial acarreta a extinção do processo: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2.

Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3.

Recurso improvido.” (Acórdão 1292327, 07043859020198070008, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, TJDFT, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020) Assim, constatada a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BOM JESUS-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
11/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:10

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 13:53

Juntada de comunicação entre instâncias
11/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2024 03:12

Decorrido prazo de JULIA VOGADO DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:48

Acolhida a exceção de Incompetência
16/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 05:37

Decorrido prazo de JULIA VOGADO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 08:32

Conclusos para despacho
17/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIA VOGADO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*90-32 (AUTOR).
30/05/2023 09:33

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
28/05/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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