15/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:48

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000278-87.2016.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI (id nº 18482559), que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A sentença foi prolatada com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, entendendo que o prazo aplicável seria o trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do primeiro desconto indevido.

A parte autora interpôs apelação, contudo, não apresentou impugnação específica ao fundamento da prescrição, limitando-se a reiterar argumentos sobre suposta nulidade contratual, ausência de contratação e direito à indenização.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

Sem manifestação de mérito do Ministério Público. É o relatório.

Decido Nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, com a devida impugnação específica dos fundamentos da sentença.

No caso concreto, a sentença recorrida reconheceu a prescrição trienal da pretensão com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Todavia, as razões recursais apresentadas pela autora não enfrentam esse fundamento de forma direta e técnica.

A recorrente limitou-se a reiterar sua versão fática e argumentar genericamente acerca da inexistência de contratação válida, sem formular qualquer linha argumentativa voltada à discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, a inaplicabilidade da regra civilista, ou mesmo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Em tal contexto, verifica-se a ausência do requisito da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do apelo, por vício de fundamentação.

Cumpre registrar que, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu reexame em grau recursal pressupõe sua devolução à instância superior, por meio de impugnação específica e adequada, quando já decidida na sentença.

Esse é precisamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgado que ora se transcreve: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA .

PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2.

No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) A parte destacada revela, com clareza, que o reexame de matéria de ordem pública está condicionado à sua não apreciação anterior.

No presente caso, a prescrição foi examinada na sentença e não foi objeto de impugnação técnica na apelação, inviabilizando sua rediscussão nesta instância, ainda que de ofício.

Assim, diante da ausência de dialeticidade recursal, entendo que o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não conheço da apelação, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tornando sem efeito qualquer decisão dada anteriormente em sentido contrário.
11/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:29

Prejudicado o recurso
03/12/2024 08:37

Conclusos para o Relator
28/11/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:52

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ - CPF: *70.***.*90-82 (APELANTE).
26/09/2024 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 10:20

Conclusos para o Relator
11/07/2024 09:57

Recebidos os autos
11/07/2024 09:57

Processo Desarquivado
11/07/2024 09:57

Juntada de despacho
03/06/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 11:59

Baixa Definitiva
03/06/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/06/2022 11:58

Transitado em Julgado em 05/04/2022
30/05/2022 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 23/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:41

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:31

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2022 23:59.
04/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 11:37

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
22/02/2022 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 10:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/02/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2022 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2022 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2021 11:05

Conclusos para o Relator
27/10/2021 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 26/10/2021 23:59.
06/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:08

Conclusos para o Relator
25/08/2021 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 24/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:09

Julgado procedente o pedido
12/07/2021 13:40

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 12:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/06/2021 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2021 15:52

Conclusos para o Relator
20/04/2021 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ em 19/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2021 23:59.
10/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:46

Outras Decisões
14/05/2020 11:11

Recebidos os autos
14/05/2020 11:11

Conclusos para Conferência Inicial
14/05/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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