30/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:45

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801385-51.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ALZIRA CRISTINA DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas abaixo que ainda porventura não houverem sido adotadas: a) acostar aos autos os extratos bancários da conta bancária de sua titularidade, correspondentes ao dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela; b) atribuir valores aos pedidos de repetição de indébito e danos morais e, por conseguinte, corrigir o valor da causa; c) comprovante de residência atualizado e em nome da autora, para se analisar a competência territorial.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
02/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 11:42

Decorrido prazo de ALZIRA CRISTINA DA SILVA SOUSA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.
17/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 03:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
15/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801385-51.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ALZIRA CRISTINA DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da DEcisão ID 73818745 "DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, para processar e julgar a presente ação e declino da competência para a Comarca de ITAINÓPOLIS/PI, nos termos do Anexo I, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do estado do Piauí), com as homenagens e cautelas de estilo.Proceda a Secretaria com a redistribuição dos autos para a Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI" CORRENTE, 14 de abril de 2025.

EDINEZIA DE OLIVEIRA LEMOS Vara Única da Comarca de Corrente
14/04/2025 08:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:00

Declarada incompetência
04/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:04

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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