14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801924-30.2018.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: ALZIRA DE BRITO PEREIRA e outros (17) INVENTARIADO: EURIPEDES MUNIZ DE BRITO e outros DECISÃO Trata-se, nesta oportunidade, de analisar o pedido empreendido pela herdeira ANA CRISTINA MUNIZ DE BRITO ao ID63633780 para retificação de termo de partilha, para que produza seus jurídicos e legais efeito.

Compulsando detidamente os autos observo que o feito teve curso regular, vindo a ser julgado através da sentença de ID5599495, a qual consta como transitada em julgado ao ID5983187 e o feito, após o cumprimento dos expedientes necessários à instrumentalização da sentença, fora arquivado (ID11914238).

A requerente, informa que houve um erro no plano de partilha homologado, qual seja, no item X – DA RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, consta equivocadamente o nome dos herdeiros ADALBERTO MUNIZ DE BRITO e sua esposa, e ANTÔNIO MUNIZ DE BRITO SILVA e sua esposa, entretanto estes fazem parte da partilha de bens, conforme se vê no item XI – DA PARTILHA.

Segundo relata a requerente, isto está a impedir que o Cartório de Registro de Imóvel proceda com o registro dos formais expedidos em nome dos referidos herdeiros, porque eles constam, no formal de partilha como renunciantes e como beneficiários (ID69718605), de modo que vem a juízo, requerer a correção da inicial (plano de partilha) que deu origem a sentença homologatória de ID5599495, através de petição em autos arquivados.

Não é possível acolher o pleito da requerente.

A uma, porquanto não existe erro no formal de partilha expedido por este juízo, que fora feito em total acordo com o plano de partilha apresentado e homologado pelo juízo.

A duas, porquanto fazê-lo por simples petição nos autos e mero despacho/decisão, viola o significado de coisa julgada e os procedimentos necessários ao seu desfazimento, importando mesmo em violação de princípios como o da segurança jurídica.

Isto posto, INDEFIRO o pleito da parte requerente de desarquivamento do feito para “retificação de termo de partilha”, considerando que o que a parte busca é a desconstituição da coisa julgada deste processo.

Intime-se.

Voltem os autos ao arquivo digital.

CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
11/04/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:10

Baixa Definitiva
11/04/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:19

Determinado o arquivamento
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MUNIZ DE BRITO em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:45

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MUNIZ DE BRITO em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:25

Processo Reativado
06/09/2024 09:25

Processo Desarquivado
14/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 09:50

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 15:06

Baixa Definitiva
15/09/2020 15:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2019 20:31

Conclusos para despacho
05/10/2019 20:27

Juntada de Certidão
03/10/2019 13:22

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 10:50

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2019 15:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/08/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2019 07:00

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2019 06:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 10:13

Julgado procedente o pedido
07/06/2019 11:31

Juntada de Petição de comprovante
06/06/2019 11:31

Conclusos para despacho
06/06/2019 11:22

Juntada de Certidão
14/05/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 10:24

Juntada de Certidão
15/03/2019 12:19

Juntada de edital
15/03/2019 11:17

Juntada de Certidão
07/03/2019 10:23

Concedida a Medida Liminar
30/11/2018 13:54

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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