15/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:43

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
15/05/2025 02:35

Decorrido prazo de PIAUI TRATORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:35

Decorrido prazo de PAULO DALTO NETO em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0754332-58.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Aquisição] EMBARGANTE: PIAUI TRATORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO: PAULO DALTO NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

OMISSÃO CONFIGURADA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA.

ART. 85, §2º, DO CPC.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

DECISÃO TERMINATIVA 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por PIAUÍ TRATORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando a existência de vícios na Decisão Terminativa proferida nos autos da Ação Rescisória n.º 0754332-58.2024.8.18.0000 proposta por PAULO DALTO NETO, que não conheceu da demanda ante a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, uma vez que não houve manifestação sobre a condenação do autor da Ação Rescisória ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de haver contestação apresentada (ID 18710915), o que caracteriza a formação do contraditório.

Sustenta que, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, a fixação de honorários de sucumbência é imperativa, inclusive de ofício, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Por fim, requer que seja sanada a omissão apontada, com a condenação do autor/embargado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

I – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

No presente caso, verifico que os embargos opostos atendem aos requisitos de admissibilidade, sendo, portanto, conhecidos.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na Decisão Terminativa apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a Ação Rescisória ajuizada por PAULO DALTO NETO com o objetivo de desconstituir decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0705455-97.2018.8.18.0000, que não conheceu do recurso por considerá-lo deserto.

A parte autora da rescisória sustentou a existência de erro na emissão das custas e alegou nulidade por suposta suspeição do relator originário.

A decisão embargada não conheceu da Ação Rescisória, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que a decisão atacada (que apenas julgou deserto o recurso de apelação) não possuía conteúdo de mérito, razão pela qual seria inviável sua rescisão nos termos do art. 966 do CPC.

Fundamentou-se também na ausência de interesse de agir, dada a inadequação da via eleita.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a decisão embargada foi omissa quanto à condenação em honorários advocatícios, matéria que, além de relevante, é de ordem pública e deve ser apreciada de ofício pelo julgador.

Como se extrai dos autos, houve apresentação de contestação (ID 18710915), e, portanto, houve a formação da relação jurídica processual, com contraditório estabelecido entre as partes, estando configurada a pretensão resistida.

Nos termos do art. 85, caput e §2º do CPC, é obrigatória a condenação em honorários advocatícios sempre que houver resistência à pretensão deduzida e extinção do feito, ainda que sem exame de mérito, salvo situações excepcionais não presentes no caso concreto.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios é imperativa sempre que presente atuação processual da parte vencedora em contraposição à pretensão do vencido, como no caso.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.Pleiteando-se no recurso especial a fixação de honorários advocatícios sem nada dispor acerca do quantum buscado, não pode a parte pretender, posteriormente, majorar a verba arbitrada. 2.

A verba sucumbencial deve ser arcada pela parte que deu causa à lide, nos termos do princípio da causalidade. 3.

Em sede de ação rescisória julgada procedente, tendo a parte ré contestado, resistindo à pretensão, deve arcar com a verba honorária e as custas. 4.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1383165 SC 2013/0140078-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4, Data de Publicação: DJe 28/03/2017)." A omissão quanto à fixação dos honorários configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos opostos para, no mérito, dar provimento ao recurso, a fim de sanar a omissão apontada e condenar o autor da Ação Rescisória, PAULO DALTO NETO, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 195.124,54), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, por ser a parte vencida.

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.
11/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:23

Conhecido o recurso de PIAUI TRATORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-86 (EMBARGANTE) e provido
10/02/2025 07:50

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO DALTO NETO em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:39

Conclusos para o Relator
10/12/2024 11:38

Evoluída a classe de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO DALTO NETO em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:29

Juntada de petição
26/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:43

Negado seguimento a Recurso
17/09/2024 10:08

Conclusos para o Relator
22/07/2024 15:16

Juntada de contestação
20/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo de PAULO DALTO NETO em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 07:42

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/05/2024 13:28

Conclusos para o relator
20/05/2024 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
14/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:57

Expedição de intimação.
13/05/2024 11:57

Expedição de intimação.
13/05/2024 11:57

Expedição de intimação.
13/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:56

Determinação de redistribuição por prevenção
25/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/04/2024 12:49

Conclusos para Conferência Inicial
19/04/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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