25/07/2025 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2025 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de INVESTIMOVEIS COMERCIO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Decorrido prazo de INVESTIMOVEIS COMERCIO LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:55

Publicado Citação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802500-03.2021.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS REU: MAE RAINHA URBANISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré MAE RAINHA URBANISMO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-47 de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal.

ADVERTÊNCIA: 1.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); PARNAÍBA, 28 de abril de 2025.

LUCAS CUNHA DOS SANTOS 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
28/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 09:20

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 01:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802500-03.2021.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS REU: INVESTIMÓVEIS COMÉRCIO LTDA. e outros D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de USUCAPIÃO (ID nº 17318580) intentada por IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS em face da INVESTIMÓVEIS COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos.

Com a inicial, juntou as provas que entendeu necessárias.

Despacho inicial no ID nº 17363661.

No ID nº 34886829 o réu apresentou contestação e suscitou sua ilegitimidade passiva, e indicou como legitimado passivo a Construtora Mãe Rainha LTDA.

Instado, o autor apresentou replica à contestação (ID nº 36583424).

No ID nº 41659388 foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a arguição de ilegitimidade do réu, nos termos do art. 339 do NCPC, contudo, com oposição do autor.

Decisão saneadora no ID n.º 45423802 indeferindo a arguição de ilegitimidade, por falta de comprovação.

Manifestação do réu no ID n.º 56245576 colacionando aos autos a certidão de Registro de Imóvel que transmitiu o bem para a Construtora Mãe Rainha LTDA.

Determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (ID nº 64468754).

No ID n.º 67877861 o Cartório informou que o imóvel foi de fato transferido.

Instado, o réu requereu que não fosse reconhecida a ilegitimidade passiva da INVESTIMÓVEIS COMÉRCIO LTDA, visto que esta foi devidamente citada. É o relatório.

Decido.

Faz-se necessário à apreciação do pedido de exclusão do polo passivo presente no ID nº 34886829, para, assim, regularizar a angularização processual.

Em sede preliminar, é consabido que a legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, caracterizada pelo enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, nesse sentido, a demanda de usucapião deve ser intentada contra a pessoa em nome de quem o imóvel esteja registrado, bem como de seus eventuais interessados.

Isto posto, em que pese o requerimento de manutenção de pessoa não proprietária pelo autor, apenas pelo fato de dificuldade de citação, este pedido é impossível, visto que deve constar como réu aquele que realmente é o proprietário do bem. É importante ressaltar que são partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os confinantes, eventuais interessados, e o espólio de cessionária dos direitos sobre o imóvel. "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351.631/MG) Nos termos do art. 338 c/c art. 339 do NCPC, vejamos: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Assim, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo com relação à ré INVESTIMÓVEIS IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ocasião em que determino a inclusão da Construtora Mãe Rainha LTDA, qualificada no ID n.º 34886829.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos demandantes.

Determino a alteração do polo passivo, para que seja adequado aos termos supra.

Cite-se o proprietário do imóvel, nos termos do despacho inicial.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 10 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
10/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:00

Outras Decisões
21/03/2025 21:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 22:58

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:18

Determinada Requisição de Informações
14/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 03:09

Decorrido prazo de IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:29

Decorrido prazo de INVESTIMOVEIS COMERCIO LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:03

Determinada Requisição de Informações
23/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:08

Expedição de Carta precatória.
23/08/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:42

Determinada Requisição de Informações
08/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:15

Decorrido prazo de IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:04

Determinada Requisição de Informações
02/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:59

Determinada Requisição de Informações
21/03/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 03:51

Decorrido prazo de IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:16

Determinada Requisição de Informações
14/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 20:03

Determinada Requisição de Informações
24/02/2023 09:21

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 00:54

Decorrido prazo de IARA CRISTINA DE SOUSA SANTOS em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:51

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 04:28

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 09:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/11/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:08

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:05

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:26

Determinada Requisição de Informações
15/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:51

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2022 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 09:32

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:32

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:24

Juntada de contrafé eletrônica
02/05/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
26/04/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 13:00

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:00

Expedição de Mandado.
19/04/2022 12:56

Juntada de contrafé eletrônica
29/03/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:13

Determinada Requisição de Informações
24/02/2022 16:05

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:05

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/02/2022 16:55

Juntada de Certidão
29/01/2022 01:01

Decorrido prazo de ELISANGELA DARIAS SEVERIANO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:01

Decorrido prazo de ELISANGELA DARIAS SEVERIANO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:01

Decorrido prazo de ELISANGELA DARIAS SEVERIANO em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 20:51

Juntada de Petição de certidão
24/11/2021 09:46

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 20:59

Juntada de contrafé eletrônica
03/11/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/08/2021 23:59.
26/07/2021 12:03

Juntada de Petição de certidão
23/07/2021 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 11:00

Juntada de Petição de diligência
22/07/2021 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 22:28

Expedição de Mandado.
21/07/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 22:16

Desentranhado o documento
21/07/2021 22:16

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 21:55

Juntada de contrafé eletrônica
14/07/2021 13:05

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 13:03

Juntada de Petição de certidão
05/07/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:47

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 14:04

Juntada de Certidão
11/06/2021 09:44

Juntada de contrafé eletrônica
11/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
11/06/2021 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:27

Determinada Requisição de Informações
09/06/2021 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2021 09:42

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:42

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:41

Juntada de Certidão
05/06/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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