15/07/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 07:35

Decorrido prazo de JOAO SATIRO COSTA DE MENDONCA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801234-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: J.

S.

C.

D.

M.

REU: BANCO PAN Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos.

Verificada condição de incapacidade do autor JOÃO SATIRO COSTA DE MENDONÇA, visto ser menor de idade, consoante afirmação categórica na peça inaugural e documentos anexados no ID 73887379.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Vedação legal nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Inviabilidade manifesta.

Extinção que se impõe.

Examinados, discuto e passo a decidir. 2.

Conforme estatuído pelo art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis não têm atribuição para conhecer de causas em que é parte o incapaz.

In verbis: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Ademais, a circunstância de representação por genitora, como a dos autos, também não é admitida em sede de Juizados Especiais, por força do artigo 9º, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 20 do Fonaje.

Extinção que se impõe, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. 3.

Em face do exposto, nos termos do enunciado 162 do Fonaje e com suporte no art. 51, caput e inciso IV, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Arquive-se, sem necessidade de intimação pessoal das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.99/95.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
06/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:53

Processo Reativado
06/06/2025 15:53

Processo Desarquivado
14/04/2025 01:04

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:49

Baixa Definitiva
11/04/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801234-15.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Dever de Informação] AUTOR: J.

S.

C.

D.

M.

REU: BANCO PAN Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos.

Verificada condição de incapacidade do autor JOÃO SATIRO COSTA DE MENDONÇA, visto ser menor de idade, consoante afirmação categórica na peça inaugural e documentos anexados no ID 73887379.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Vedação legal nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95.

Inviabilidade manifesta.

Extinção que se impõe.

Examinados, discuto e passo a decidir. 2.

Conforme estatuído pelo art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis não têm atribuição para conhecer de causas em que é parte o incapaz.

In verbis: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Ademais, a circunstância de representação por genitora, como a dos autos, também não é admitida em sede de Juizados Especiais, por força do artigo 9º, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 20 do Fonaje.

Extinção que se impõe, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. 3.

Em face do exposto, nos termos do enunciado 162 do Fonaje e com suporte no art. 51, caput e inciso IV, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente processo sem resolução de mérito.

Arquive-se, sem necessidade de intimação pessoal das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.99/95.

P.R.I.C.

Sem custas.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
10/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:06

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/04/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 10:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
09/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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