19/06/2025 02:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/06/2025 02:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 02:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801454-63.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: VERA LUCIA SOARES SANTOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

CASTELO DO PIAUÍ, 15 de maio de 2025.

RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
15/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2025 23:59.
19/04/2025 14:32

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801454-63.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: VERA LUCIA SOARES SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Vera Lúcia Soares Santos em face de Banco Pan, na qual a parte autora alega supostas irregularidades na contratação posto que não foi informada que se tratava de empréstimo na modalidade cartão de crédito.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da contratação, bem como a inexistência de qualquer vício de consentimento.

Alegou, ainda, que a transação foi realizada de forma regular, respeitando as normas aplicáveis, incluindo a Lei nº 10.820/2003 e o Código Civil.

As partes não produziram provas adicionais que infirmassem os documentos juntados ao processo.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade da contratação e a suposta ocorrência de vício de consentimento.

No caso em análise, verifica-se que a contratação foi formalizada mediante meios tecnológicos legítimos, com utilização de biometria facial e geolocalização, garantindo a autenticidade da manifestação de vontade do contratante Além disso, os elementos constantes nos autos demonstram que o contrato foi firmado de forma válida, conforme os artigos 104 e 107 do Código Civil, que garantem a liberdade na celebração dos negócios jurídicos, desde que respeitados os requisitos legais.

Ademais, a alegação de dano moral não se sustenta, uma vez que não há prova de qualquer ato ilícito ou abuso por parte da instituição financeira.

A responsabilidade civil exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal, o que não se verifica no presente caso, ademais na assinatura do contrato consta o nome explícito do que foi contratado, então não há o que se falar em não conhecimento do que estava contratando.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
11/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:53

Julgado improcedente o pedido
17/11/2024 22:40

Conclusos para despacho
17/11/2024 22:40

Expedição de Certidão.
17/11/2024 22:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:52

Juntada de Petição de documentos
19/10/2024 03:07

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 15:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:52

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000166-72.2011.8.18.0033

Iranir Meneses Damasceno Pereira

Municipio de Brasileira

Advogado: Patricia Martins da Rocha Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2014 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0001372-41.2009.8.18.0050

Municipio de Esperantina

Geraldo Vieira Diniz

Advogado: Fellipe Roney de Carvalho Alencar

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/12/2009 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800576-07.2024.8.18.0045

Jose Ferreira Lima Junior

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2025 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0800576-07.2024.8.18.0045

Jose Ferreira Lima Junior

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801454-63.2023.8.18.0045

Vera Lucia Soares Santos

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2025 02:03

Exibir Processo