21/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800396-16.2021.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: CLEANTO ALVES MAIA FILHO, RENATO COELHO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

MATIAS OLÍMPIO, 5 de junho de 2025.

RAMON DE SOUSA TEIXEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
05/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:56

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800396-16.2021.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] REQUERENTE: CLEANTO ALVES MAIA FILHO, RENATO COELHO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Matias Olímpio-PI, na qual, a parte executada impugnou os cálculos apresentados alegando excesso de execução (ID 66608445).

A parte exequente apresentou resposta à impugnação, aduzindo que o Município apresentou impugnação de forma genérica, não apresentando os valores que entende como correto (ID 69441172). É o relatório.

Passo a decidir.

Em que pese a alegação contida na petição de ID 66608445, verifica-se que o executado não cuidou de impugnar de forma específica os supostos erros na elaboração dos cálculos apresentados pela parte exequente, limitando-se a afirmar, de modo genérico, a existência de incorreção.

Além do mais, não juntou planilha de cálculo sem especificar o termo inicial dos cálculos e o índice aplicado na correção monetária, portanto, não se desincumbindo de seu ônus argumentativo de indicar os pontos de onde decorreria o excesso e de especificar os motivos pelos quais a cobrança foi feita a maior, desrespeitando o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

A corroborar, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA SEM APONTAR OBJETIVAMENTE O EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ARTIGO 525, §§ 4º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 1.

Não se afigura legítimo o argumento de excesso na execução, quando o devedor apresenta impugnação genérica, desrespeitando, os §§ 4º e 5º do CPC. 2.A consequência lógica da ausência de impugnação específica é a homologação dos cálculos apresentados pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.253481-2/003, Relator (a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023). À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada pelo Município de Matias Olímpio-PI e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 61400306), com vistas a assegurar que produza os seus jurídicos e legais efeitos entre as partes.

Deixo de condenar o Município impugnante em custas processuais.

Entretanto, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno-o em honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os referidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor, em conformidade com a Lei Municipal nº 400 de 10 de maio de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
10/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:49

Processo Reativado
08/08/2022 11:49

Processo Desarquivado
27/06/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 09:51

Baixa Definitiva
02/06/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 09:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2022 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO em 23/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 03/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:23

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:22

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:22

Decorrido prazo de CLEANTO ALVES MAIA FILHO em 25/02/2022 23:59.
27/01/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2021 10:10

Conclusos para despacho
12/10/2021 10:10

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021 12:11

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:46

Juntada de Certidão
11/06/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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