09/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:38

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CHEFE DA GERENCIA DE PREVIDENCIA DO IPMT em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:03

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:46

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0827739-65.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO REU: CHEFE DA GERENCIA DE PREVIDENCIA DO IPMT, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que contradição é o vício apontado, entretanto, não assiste razão o embargante, uma vez que a sentença embargada foi clara na argumentação quanto à necessidade de extinção destes autos.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
09/04/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 03:09

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO - CPF: *13.***.*25-51 (AUTOR).
11/02/2025 16:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 12:09

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2025 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
31/01/2025 16:38

Juntada de Petição de documentos
31/01/2025 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 03:50

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2025 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/09/2024 13:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/09/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:41

Decorrido prazo de CARLOS DE OLIVEIRA ROSA NETO em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 10:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/06/2024 11:59

Declarada incompetência
20/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/06/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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