18/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
17/07/2025 10:24

Expedição de Informações.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0846690-15.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Vizinhança] AUTOR: MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro (id 71401593).

Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que fossem capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
10/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:35

Baixa Definitiva
10/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:51

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0846690-15.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Vizinhança] AUTOR: MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor de ente(s) público(s), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos da presente ação, verifica-se que muito embora intimada da audiência designada, a parte autora se ausentou sem apresentar qualquer justificativa, conforme termo de audiência retro (id 71401593).

Tendo em vista ainda o Enunciado 28, do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Registra-se que a parte autora deixou de apresentar comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que fossem capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Custas de lei.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o disposto no §3º do Art. 5º da Lei Estadual nº 6.920 de 23 de dezembro de 2016, bem como os Arts. 189 e seguintes do Código de Norma da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 20/2014), determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial para fins de cálculos das custas processuais devidas pela parte autora no presente feito, nos moldes do que consta na sentença.

Após o retorno dos autos, determino a Secretaria do Juizado que promova a expedição da respectiva guia para pagamento das custas apontadas pela contadoria e, em ato contínuo, intime a parte autora para fazer o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de acordo com a legislação supramencionada.

Ultrapassado o respectivo prazo, certifique-se nos autos, devendo em caso de pagamento promover o arquivamento do feito com as formalidades legais ou, caso não reste comprovado o adimplemento da referida obrigação, que sejam adotadas as medidas cabíveis para fins de inscrição na dívida ativa do Estado do Piauí bem como ordena-se a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD (Provimento Conjunto Nº 42/2021 – DJE TJPI Pub. 21/05/2021 – SEI 21.0.000076140-8).

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
10/04/2025 15:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:40

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 18:31

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
04/10/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 08:24

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/10/2024 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 05:04

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:23

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:34

Declarada incompetência
11/03/2024 13:17

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 06:57

Conclusos para decisão
05/07/2023 06:57

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:44

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 13:52

Outras Decisões
10/11/2022 17:33

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:07

Concedida a Medida Liminar
01/10/2022 22:03

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 06:55

Conclusos para decisão
14/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2022 12:13

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 01:41

Decorrido prazo de MARGARIDA GENI RIOS CARNEIRO em 13/06/2022 23:59.
15/07/2022 13:44

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:07

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:52

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2022 09:00

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2022 10:52

Conclusos para decisão
01/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/03/2022 21:41

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 22:18

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 01:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 01:16

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2022 20:59

Juntada de Petição de documentos
31/12/2021 10:00

Conclusos para decisão
31/12/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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