24/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800441-24.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] AUTOR: THALITA MELO DINIZ REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que o embargante alegou omissão e contradição na sentença, por entender que o magistrado não considerou que a Portaria GM/MS nº 3.493 tornou sem efeito a Portaria GM/MS nº 960/2017 a partir de 10 de abril de 2024, e, nos termos do seu art. 8º, os efeitos financeiros são ex nunc, com implicações a partir de maio de 2024.

Entretanto, não assiste razão essa afirmação, afinal, a sentença analisou de forma clara os argumentos.

Nesse sentido, observo que a sentença demonstrou que, na data em que a parte autora pleiteia as verbas, estava em vigor a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para estabelece o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS" (NR) e em seu art. 15-C, § 3º, determinava que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Posteriormente está portaria foi alterada pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024 que dispõe em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como "bons".

Portanto, resta claro que na época em que os autores ajuizaram a ação estava em vigor a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023 que estabeleceu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde e que a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a citada Portaria de 2023 para instituir nova metodologia de financiamento do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS e que, por conseguinte, a partir daí passou a gerar seus efeitos financeiros.

Veja-se-se: A FMS alega não ser possível realizar o pagamento, pela ausência de nota técnica do Ministério da Saúde com as instruções metodológicas e parâmetros de cálculo dos indicadores de saúde bucal.

Todavia, o art. 15-C, §§’2º e 3º, da Portaria GM/MS nº 6 de 28.09.2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960 de 17 de Julho de 2023, determina que, na indisponibilidade do painel de monitoramento para a avaliação dos indicadores, será considerado como integralmente cumpridos os indicadores do pagamento por desempenho.

Veja-se: Art. 15-C.

A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. § 2º O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS. § 3º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento de que trata o parágrafo anterior, será considerado como integralmente cumprido o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada.

Posteriormente, a Portaria GM/MS 3.493/2024 alterou a Portaria GM/MS 6/2017, dispondo em seu art. 12-E que em caso de não disponibilização de informações para o monitoramento dos indicadores, estes serão considerados como “bons”.

Art. 12-E.

Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite. § 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde. § 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação. § 3º Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações." (grifo nosso) Dessa maneira, comprovado o repasse mensal dos recursos à FMS, o pagamento da referida verba deve ser efetuado mesmo na indisponibilidade do painel de monitoramento dos indicadores.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública- PI
10/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:29

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 03:20

Decorrido prazo de THALITA MELO DINIZ em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:20

Decorrido prazo de THALITA MELO DINIZ em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 03:17

Decorrido prazo de THALITA MELO DINIZ em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 06:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 10:34

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/10/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 03/10/2024 23:59.
23/08/2024 03:34

Decorrido prazo de THALITA MELO DINIZ em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
12/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/06/2024 04:52

Decorrido prazo de THALITA MELO DINIZ em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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