23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800746-30.2024.8.18.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamante: LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA, MIRELA SANTOS NADLER RECORRIDO: JARDILINA SOARES CAMELO Advogado(s) do reclamado: DURCILENE DE SOUSA ALVES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO TRABALHISTA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDORA MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS.

LAUDO PERICIAL.

PERCENTUAL MÁXIMO DE 40%.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública municipal contratada por concurso para o cargo de Agente Operacional de Serviços/Zeladora, com exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS I.

A parte autora alega exposição a agentes químicos e biológicos no desempenho de suas atividades e pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos retroativos dos valores.

A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos.

II - Há uma questão em discussão: definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40%.

III - O laudo pericial comprova que a autora esteve exposta a agentes químicos e biológicos em condições que justificam a concessão do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, não havendo razões para sua reforma.

IV - Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido à servidora pública municipal quando comprovada a exposição habitual a agentes químicos e biológicos, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46.

RELATÓRIO Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que foi admitida em 01/02/2007, por meio de concurso público, para o cargo de Agente Operacional de Serviços/Zeladora no Município de Floriano-PI.

No exercício de suas funções, realiza serviços gerais de limpeza na Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS I, incluindo o manuseio de lixo de banheiros e a exposição direta a agentes químicos e biológicos.

Alega que nunca recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), apesar da previsão legal na CLT e na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, bem como da comprovação pericial de sua exposição a condições insalubres.

Afirma que, desde outubro de 2021, passou a receber adicional de insalubridade no percentual de 20%, devido a um remanejamento para o setor da saúde.

Diante disso, requer a condenação do Município de Floriano ao pagamento da majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% e o pagamento retroativo dos valores.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da requerente, JARDILINA SOARES CAMELO, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar ao autor diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3, 13° salário e FGTS), observando-se o devido prazo prescricional, conforme o exposto acima.

Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021.

Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.

Sem custas e honorários.” Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, a aplicação da Súmula 137 do TST, a invalidade do laudo pericial por ter sido realizado em local distinto daquele em que a parte autora laborava, e requerendo o conhecimento e provimento do recurso para a reforma da sentença.

Contrarrazões da recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 12/05/2025
17/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:14

Decorrido prazo de JARDILINA SOARES CAMELO em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 16:17

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2024 11:30 JECC Floriano Sede Cível.
25/10/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 10/10/2024 23:59.
29/08/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/10/2024 11:30 JECC Floriano Sede Cível.
27/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 10:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/08/2024 11:12

Declarada incompetência
24/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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