13/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:39

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0812297-35.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transformação, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Alvará Judicial interposta por Luiz Gonzaga da Silva, neste ato representado por seu filho Luiz Gonzaga da Silva Filho, ambos devidamente qualificados.

Na exordial, a parte autora relata que constituiu junto com a esposa a empresa Construtora Novo Mundo Ltda., que atualmente encontra-se inativa.

Assim, ante o falecimento da esposa, requerer a extinção da empresa através de alvará judicial.

Contudo, foi noticiada a morte do autor em 06.11.2021, oportunidade em que os herdeiros requereram a habilitação processual e a manifestaram interesse no prosseguimento do feito para que seja decretado o encerramento da empresa por meio de alvará judicial (Id. 34991780). É o relatório.

Decido. 1.

De início, constato que todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura, não havendo necessidade de dilação probatória, muito menos que os autos sejam apartados para instrução, conforme denotado pelo art. 691, do CPC.

Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação em qualquer fase processual, segundo disposto no art. 689, do CPC.

Por conseguinte, tratando-se de hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito, julgo procedente a habilitação dos herdeiros Luzia do Socorro Braga Soares da Silva, Francisco Soares da Silva, Luiz Gonzaga da Silva Filho, Gardênia Cristina Siqueira Pontes da Silval, Gardênia Maria Braga de Carvalho, Raimundo Neto de Carvalho, Almiro Castro, Érika Cristina Braga Castro, Taynara Cristina Braga Castro Rosado Soares, Thiago Luís Rosado Soares de Araújo e Caroline Cristina Braga Castro.

Que a Secretaria faça as retificações necessárias. 2.

Quanto ao mérito da demanda, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354 do CPC).

Registro que o interesse de agir se verifica quando presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Editora Forense, às fls. 52: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Portanto, o interesse de agir consiste na necessidade em obter a prestação da tutela jurisdicional para a solução da lide (interesse- necessidade), por meio de via processual adequada para obtê-la (interesse-adequação).

Assim, por necessidade da jurisdição, entende-se presente o interesse de agir desde que não haja meios para a satisfação voluntária da pretensão almejada pelo requerente, ou seja, quando há necessidade efetiva da jurisdição para se alcançar o pretendido.

Desta forma o processo judicial é, ou deve ser, a "ultima ratio".

Extrai-se dos autos que os autores foram intimados para se manifestar sobre eventual ausência de interesse de agir, ante o fato de não haver necessidade de autorização judicial para o encerramento da empresa.

Contudo, limitaram-se a manifestar interesse no prosseguimento do feito para que seja decretado o encerramento da empresa por meio de alvará judicial (Id. 34991780).

Ocorre que, se os herdeiros, ora autores, não desejam mais continuar operando os negócios sociais, decidindo dissolver a sociedade, deverão valer-se da via administrativa própria para tal finalidade, o que não restou demonstrado nos autos por documento ou qualquer outro elemento hábil para tanto.

Logo, o procedimento de baixa da sociedade deve ser realizado perante o competente órgão administrativo, por conseguinte, compete aos requerentes proceder com o regular encerramento da empresa, com a extinção da personalidade jurídica, ante à Junta Comercial, o que sequer foi tentado pelos autores.

Nesta linha, vejamos o entendimento jurisprudencial: Direito Societário.

Alvará judicial para encerramento de sociedade.

Pedido deduzido em razão do falecimento do sócio majoritário.

Ausência de interesse de agir .

Pretensão que pode ser realizada no âmbito administrativo.

Inteligência do artigo 1.033, IV, do Código Civil.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053511720188260127 SP 1005351-17.2018.8.26 .0127, Relator.: Araldo Telles, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - FALECIMENTO DE SÓCIA - BAIXA DE EMPRESA - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE MENOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

O procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a ausência de litígio, sendo que, caso este exista, deverá ser adotada a jurisdição contenciosa, oportunidade em que deverão ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação - necessidade versus utilidade.

Sendo a parte autora sócia da empresa e ausente demonstração da utilidade da demanda, uma vez que o pedido de baixa da empresa poderá ser por ela solicitado na via administrativa, é de se manter a sentença extintiva .

Mostra-se incabível o procedimento de alvará judicial na hipótese, em virtude da inadequação da via eleita, seja por possuir a sócia falecida filha menor, atraindo a previsão contida no artigo 610 do CPC, seja pela necessidade de apuração de haveres, conforme expressa previsão no contrato social.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 50033851420208130362, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) No caso em comento, a intervenção judicial se mostra desnecessária quando a questão pode ser dirimida pela via administrativa, portanto, ausente a demonstração da utilidade da demanda.

Assim, não se reputa estabelecida a adequação do procedimento judicial pretendido, ante a ausência de fundamento legal que permita sua instauração, impondo-se a extinção por falta de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual.

Dispositivo.

Isto posto, julgo por sentença, e para que produza seus legais e jurídicos efeitos, procedente o pedido de habilitação.

Por conseguinte, determino que os sucessores do autor, listados na petição Id. 60240356, sejam cadastrados na qualidade de autores.

Ante o acima exposto, extingo o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual.

Custas a serem pagas pelas partes autoras, se devidas.

Sem honorários, dada a ausência de triangularização processual.

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF
09/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/09/2023 00:06

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/12/2022 08:55

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:54

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:23

Expedição de .
01/08/2022 14:23

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:39

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL em 18/07/2022 23:59.
02/06/2022 12:47

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
21/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 21:21

Juntada de Petição de ofício
06/02/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 19:18

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:21

Decorrido prazo de Receita Federal em 10/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 12:13

Juntada de Petição de certidão
09/11/2020 08:44

Juntada de contrafé eletrônica
09/11/2020 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 08:41

Juntada de Ofício
08/11/2020 01:04

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DA SILVA em 06/08/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 00:22

Conclusos para despacho
02/09/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 06:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 13:03

Conclusos para despacho
18/06/2020 13:02

Juntada de Certidão
16/06/2020 19:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 23:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 23:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:09

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:45

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2020 17:41

Conclusos para despacho
27/04/2020 17:41

Juntada de Certidão
23/04/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 11:15

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:14

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:09

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 12:49

Conclusos para julgamento
13/11/2019 12:48

Juntada de Certidão
13/11/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 15:11

Conclusos para despacho
10/06/2019 15:10

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:14

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 7, classe_anterior: 74
28/05/2019 12:34

Declarada incompetência
28/05/2019 10:33

Conclusos para despacho
27/05/2019 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752615-74.2025.8.18.0000

Adriana Sampaio Cordeiro de Castro

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0752305-68.2025.8.18.0000

Carmelita Alves de Abreu Oliveira

Central de Inquerito da Comarca de Teres...

Advogado: Oseilson Matos Moreno Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0752305-68.2025.8.18.0000

Carmelita Alves de Abreu Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800216-96.2025.8.18.0155

Maria Salete Medeiros Aragao

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0820777-60.2023.8.18.0140

Carlos Wellington Nunes Ferreira

Maria do Socorro Sales

Advogado: Edward Robert Lopes de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 07:34

Exibir Processo