16/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:45

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:45

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 11:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 06:54

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801089-28.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ROSA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Os autos em epígrafe e 0800322-19.2024.8.18.0050 tratam de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações simultaneamente em curso; e ocorre coisa julgada quando ação idêntica já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado.

No caso em exame, embora a presente demanda tenha sido ajuizada em momento anterior (2022), verifica-se que ação posterior, de mesmo objeto e mesmas partes, foi proposta em 2024 no âmbito do Juizado Especial Cível, tendo sido regularmente processada e julgada com resolução de mérito, sem interposição de recurso, conforme comprovado nos autos.

Assim, ausente a simultaneidade na tramitação das demandas, afasta-se a litispendência, sendo evidente a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Deve-se observar que a anterioridade do ajuizamento não impede o reconhecimento da coisa julgada material formada na ação posterior, desde que esta tenha sido julgada antes e com análise do mérito, como é o caso dos autos.

Em tais hipóteses, a demanda mais antiga torna-se juridicamente prejudicada pela autoridade da decisão posterior, não podendo subsistir.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material, constituída em ação posteriormente ajuizada, mas anteriormente julgada.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

ESPERANTINA-PI, 31 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
10/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 07:44

Expedição de Certidão.
06/09/2023 07:43

Intimado em Secretaria
30/08/2023 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2023 23:59.
25/07/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:08

Juntada de Petição de procuração
24/05/2022 13:01

Juntada de Petição de documentos
18/05/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/04/2022 14:29

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
13/04/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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