03/07/2025 08:11

Baixa Definitiva
03/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 04:34

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS NUNES MARTINS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803782-73.2021.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS-PI TESTEMUNHA: ALCENOR BARROS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo criminal contra Alcenor Barros da Silva e Silvestre Batista de Sousa, indiciados pela prática do delito previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente Iniciada a instrução, foi juntada em mov. id nº 58268686 Certidão de Óbito, a qual informa sobre o falecimento de Alcenor Barros da Silva, no dia 20/05/2024.

Remetido os autos ao Ministério Público, este requereu seja declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, Ido Código Penal.

Ato seguinte, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme reza o art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;” Destarte, impõe-se o reconhecimento, por está comprovada a causa extintiva, de acordo com a certidão de óbito de mov. id nº 58268686.

Ante o exposto, considerando a morte do agente, DECLARO extinta a punibilidade de Alcenor Barros da Silva, na forma do art. 107, I do Código Penal.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral com cópia da certidão do óbito.

Aguarde-se o cumprimento do ANPP em relação ao outro acusado.

PICOS-PI, 9 de janeiro de 2025.

Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos
10/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2024 20:54

Processo Reativado
08/08/2024 20:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
12/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:54

Arquivado Provisoramente
14/07/2022 10:54

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:11

Determinado o arquivamento
30/06/2022 16:24

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:58

Homologada a Transação Penal
27/04/2022 16:21

Conclusos para julgamento
12/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:28

Juntada de Petição de certidão
31/01/2022 13:57

Juntada de Petição de ata da audiência
25/01/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 12:48

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:05

Expedição de Mandado.
27/10/2021 15:03

Audiência Conciliação designada para 27/01/2022 14:00 5ª Vara da Comarca de Picos.
26/10/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:28

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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