04/06/2025 03:03

Decorrido prazo de INSS em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001037-39.2010.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REQUERIDO: INSS DECISÃO Visto.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento de que a parte exequente estaria buscando o adimplemento da obrigação pecuniária sem que, previamente, fosse demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

Sustentou, assim, que a execução estaria invertendo a ordem lógica de cumprimento das obrigações, o que ensejaria sua extinção quanto a obrigação de pagar.

Em seguida, o INSS informou que houve cumprimento da implantação do benefício para fins de registro e cálculos (ID 69212806 e 69212807).

No ID 69304356, o exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada.

No ID 70134649, o INSS manifesta-se pela concordância dos cálculos apresentados pelo exequente.

Vieram-me os autos conclusos. É breve relatório.

Fundamento.

Decido.

Inicialmente, ao se analisar a impugnação da Fazenda quanto à ordem dos pedidos de execução, observa-se que ela não é totalmente descabida, especialmente quando houver condição lógica ou jurídica para a exigibilidade da obrigação de pagar.

Nesses casos, o adimplemento pecuniário deve ser precedido pela obrigação de fazer, de modo a assegurar a correta liquidação do julgado.

Isso porque é evidente que a instauração do cumprimento da obrigação de pagar, sem que tenha havido o prévio cumprimento da obrigação de fazer, causa tumulto processual.

Isso ocorre porque o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública pressupõe, necessariamente, o apostilamento do título judicial antes do início do cumprimento da obrigação de pagamento das parcelas atrasadas.

Ou seja, em alguns casos o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) deve necessariamente preceder o cumprimento da obrigação de pagar (pagamento dos valores vencidos), a fim de se estabelecer o momento exato do vencimento das parcelas em atraso.

Enquanto o benefício não for devidamente implantado, o servidor não terá acesso a ele em sua remuneração, permanecendo nessa situação até a conclusão do apostilamento.

Contudo, esta não é a hipótese dos autos.

No presente caso, verifica-se que a sentença condenatória havia estabelecido o termo inicial (09/04/2010) para a implantação do benefício e o termo final (06/06/2014).

Desse modo, a sobreposição do pedido de pagamento dos valores não implicaria em prejuízo para a implantação do benefício para fins de registro, uma vez que o beneficiário é falecido.

Não obstante, a própria Fazenda Pública confessou o cumprimento da obrigação de fazer e manifestou expressamente sua concordância com o prosseguimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Dessa forma, entendo que resta configurada a perda superveniente do objeto da impugnação apresentada, uma vez que não subsiste mais controvérsia a ser dirimida, tampouco resistência ao cumprimento do julgado.

A insurgência inicial da Fazenda dizia respeito unicamente à ordem de cumprimento das obrigações — questão superada com a satisfação espontânea da obrigação de fazer e o reconhecimento da legitimidade da obrigação pecuniária.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Dessa forma, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, aplica-se o reconhecimento da perda do objeto por superveniência de fato relevante, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade da impugnação.

Quanto à obrigação de pagar, considerando que houve concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, entendo que não há motivos para qualquer dilação desta execução.

Por essa razão, deve-se homologar a quantia apurada em favor da parte exequente.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO da impugnação ao cumprimento de sentença.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 69304356), no valor de R$ 379.729,03 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e três centavos), diante da concordância manifestada pelo INSS.

DECLARO extinta a obrigação de fazer, tendo em vista a efetiva implantação do benefício previdenciário.

Expeça-se Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 345.208,21 (trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e vinte e um centavos) em favor do ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DE SOUSA.

Expeça-se RPV a título de honorários sucumbenciais no valor de R$34.520,82 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), em favor de GILBERTO DE MELO ESCORCIO, OAB/PI nº 7.068, CPF nº *78.***.*51-49.

Quanto aos honorários advocatícios, entendo não serem cabíveis, considerando que houve apenas colaboração por parte do executado, sem resistência relevante ao cumprimento de sentença.

Desde já, fica deferido o destaque dos honorários contratuais no Ofício Requisitório de Precatório ou RPV, condicionado à apresentação do respectivo contrato pelo advogado da parte beneficiária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

PIRIPIRI-PI, 9 de abril de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRIA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
10/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/04/2025 08:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/02/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:07

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de INSS em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:32

Processo Reativado
29/08/2024 13:32

Processo Desarquivado
29/08/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:15

Baixa Definitiva
09/08/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/05/2024 04:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.
26/05/2024 05:32

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2023 18:18

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:04

Decorrido prazo de INSS em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 21:19

Juntada de Petição de informação - corregedoria
06/07/2023 12:19

Baixa Definitiva
06/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 16:16

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
29/04/2021 08:14

Juntada de Ofício
18/03/2021 00:12

Decorrido prazo de INSS em 17/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 04/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2021 06:35

Conclusos para julgamento
23/11/2020 13:47

Conclusos para despacho
23/11/2020 13:46

Juntada de Certidão
03/11/2020 05:26

Decorrido prazo de INSS em 16/06/2020 23:59:59.
09/10/2020 06:09

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2020 23:30

Conclusos para despacho
06/06/2020 23:29

Juntada de Certidão
08/04/2020 10:20

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 17:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 16:18

Conclusos para despacho
28/11/2019 09:03

Conclusos para julgamento
07/08/2019 23:46

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2019 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2019 08:43

Conclusos para decisão
03/07/2019 08:39

Distribuído por sorteio
03/07/2019 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2019 08:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/07/2019 08:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 11:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/04/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-03.
02/04/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 09:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 10:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2018 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 11:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/07/2018 13:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2018 10:42

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do INSS
19/06/2018 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/11/2017 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2017 06:16

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-14.
13/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2017 12:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2017 11:19

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Piripiri
23/06/2017 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/06/2017 15:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2017 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
21/09/2016 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2016 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
13/09/2016 08:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 14:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2016 13:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/11/2015 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 09:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 09:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 09:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/06/2015 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 14:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2015 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/04/2015 13:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/04/2015 13:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/04/2015 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2015 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
28/04/2015 12:03

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/015 12:04, sala de audiências.
22/04/2015 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 14:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2015 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 13:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2014 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2014 10:42

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/014 10:11, sala de audiências.
22/10/2014 13:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2014 08:39

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/014 08:10, sala de audiências.
09/10/2014 10:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2014 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/09/2014 14:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014 14:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/09/2014 08:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2014 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2014 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2013 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2013 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2013 18:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/10/2013 13:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/09/2013 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
02/09/2013 11:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2013 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
31/05/2013 09:14

[ThemisWeb] Outras Decisões
24/05/2013 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2013 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
09/04/2013 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2012 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
11/12/2012 09:24

[ThemisWeb] Outras Decisões
04/05/2012 11:02

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
15/12/2011 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2011 16:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2011 14:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/10/2010 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/10/2010 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/10/2010 10:30

Distribuído por sorteio
13/10/2010 10:30

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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