TJPI - 0767481-24.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0767481-24.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: REGINA LUCIA MACEDO MELAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

REPERCUSSÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO NO PASEP.

SUSPENSÃO DETERMINADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que determinou a continuidade da tramitação de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual se discute a legitimidade de lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o feito deve ser suspenso em razão da repercussão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que versa sobre a distribuição do ônus da prova quanto à correspondência dos lançamentos a débito no PASEP a pagamentos efetivamente realizados ao correntista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STJ determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1.300, até o julgamento definitivo da matéria. 4.

Diante da determinação superior, impõe-se a suspensão do agravo de instrumento até ulterior decisão do STJ sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento suspenso.

Tese de julgamento: "Os processos que versem sobre a definição do ônus da prova em lançamentos a débito no PASEP devem ser suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE; Resp 2162323/PE).

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito DO Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina /PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (proc. n° 0800045-63.2020.8.18.0140), ajuizada por REGINA LUCIA MACEDO MELÃO.

De plano, verifico que o presente recurso versa sobre controvérsia semelhante à discutida no Tema Repetitivo 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE) em tramitação no STJ, no qual se determinou a ordem de suspensão de todos os processos que versarem sobre, veja-se: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO do presente Agravo de Instrumento, em atenção à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

Aguardem os autos em secretaria.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0767481-24.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: REGINA LUCIA MACEDO MELAO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

REPERCUSSÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO NO PASEP.

SUSPENSÃO DETERMINADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que determinou a continuidade da tramitação de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual se discute a legitimidade de lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o feito deve ser suspenso em razão da repercussão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, que versa sobre a distribuição do ônus da prova quanto à correspondência dos lançamentos a débito no PASEP a pagamentos efetivamente realizados ao correntista.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STJ determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1.300, até o julgamento definitivo da matéria. 4.

Diante da determinação superior, impõe-se a suspensão do agravo de instrumento até ulterior decisão do STJ sobre a matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento suspenso.

Tese de julgamento: "Os processos que versem sobre a definição do ônus da prova em lançamentos a débito no PASEP devem ser suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE; Resp 2162323/PE).

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito DO Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina /PI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (proc. n° 0800045-63.2020.8.18.0140), ajuizada por REGINA LUCIA MACEDO MELÃO.

De plano, verifico que o presente recurso versa sobre controvérsia semelhante à discutida no Tema Repetitivo 1.300 (Resp 2162222/PE; Resp 2162223/PE; Resp 2162198/PE e Resp 2162323/PE) em tramitação no STJ, no qual se determinou a ordem de suspensão de todos os processos que versarem sobre, veja-se: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Desse modo, DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO do presente Agravo de Instrumento, em atenção à decisão proferida nos autos do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.

Aguardem os autos em secretaria.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.