TJPI - 0000045-53.2015.8.18.0114
1ª instância - Vara Unica de Santa Filomena
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 23:56
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
30/07/2025 23:42
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 00:34
Publicado Decisão em 17/07/2025.
-
17/07/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000045-53.2015.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habitação] AUTOR: MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS REU: MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
Sendo assim, em atenção aos arts. 523 e 536 do Código de Processo Civil, determino que a parte requerida/executada se retire do bem objeto da ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), bem como efetue o pagamento dos honorários sucumbenciais a que fora condenada.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º do art. 523 do Código de Processo Civil).
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do Código de Processo Civil).
Ademais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput do Código de Processo Civil).
Advirto desde logo que caso a executada descumpra injustificadamente a ordem de retirada nos termos acima estabelecidos, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§3º do art. 536 do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.
SANTA FILOMENA-PI, 12 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena -
15/07/2025 22:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2025 22:43
Juntada de Petição de diligência
-
15/07/2025 10:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:02
Expedição de Mandado.
-
15/07/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 09:39
Outras Decisões
-
02/07/2025 08:01
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
-
27/06/2025 13:14
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 09:31
Juntada de Petição de manifestação
-
18/06/2025 06:23
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
16/06/2025 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 17:19
Outras Decisões
-
16/06/2025 11:28
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 11:36
Recebidos os autos
-
13/06/2025 11:36
Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
-
17/12/2024 09:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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17/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 12:52
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
14/11/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 19:55
Juntada de Petição de apelação
-
09/11/2024 03:12
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
-
11/10/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 09:36
Julgado improcedente o pedido
-
04/10/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 16:26
Juntada de Petição de manifestação
-
02/10/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 13:57
Outras Decisões
-
01/10/2024 21:11
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 21:11
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 21:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 21:10
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 21:10
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 03:40
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 17:44
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
12/06/2024 17:41
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2024 05:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 05:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 10:59
Juntada de Petição de manifestação
-
18/09/2023 19:44
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 19:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 19:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
06/11/2022 22:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2022 22:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2022 22:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2022 22:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 13:19
Conclusos para julgamento
-
16/06/2022 23:38
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 06/05/2022 23:59.
-
14/06/2022 22:41
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 14:06
Decorrido prazo de MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
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31/05/2022 18:32
Juntada de informação
-
25/05/2022 16:14
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Santa FIlomena.
-
24/05/2022 15:42
Juntada de informação
-
23/05/2022 17:59
Juntada de informação
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de HILSON CUNHA NOGUEIRA em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS SOARES em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de JULYANA PINHEIRO ALVES em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de HILSON CUNHA NOGUEIRA em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS SOARES em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:21
Decorrido prazo de JULYANA PINHEIRO ALVES em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:00
Decorrido prazo de HILSON CUNHA NOGUEIRA em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:00
Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS SOARES em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 01:00
Decorrido prazo de JULYANA PINHEIRO ALVES em 11/04/2022 23:59.
-
11/04/2022 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2022 17:20
Juntada de Petição de diligência
-
08/04/2022 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2022 14:28
Juntada de Petição de diligência
-
06/04/2022 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/04/2022 09:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/03/2022 08:23
Expedição de Mandado.
-
21/03/2022 08:23
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 12:35
Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Santa FIlomena.
-
20/09/2021 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 09:42
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 19:44
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2021 01:17
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59.
-
25/05/2021 01:17
Decorrido prazo de MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 01:02
Decorrido prazo de JULYANA PINHEIRO ALVES em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 00:04
Decorrido prazo de HILSON CUNHA NOGUEIRA em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 00:04
Decorrido prazo de MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS em 13/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2021 00:11
Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA DIAS SOARES em 04/05/2021 23:59.
-
04/05/2021 00:09
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 03/05/2021 23:59.
-
26/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 10:37
Mandado devolvido designada
-
16/03/2021 10:36
Juntada de Petição de diligência
-
16/03/2021 10:31
Mandado devolvido designada
-
16/03/2021 10:31
Juntada de Petição de diligência
-
12/03/2021 10:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/03/2021 10:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/03/2021 12:01
Expedição de Mandado.
-
05/03/2021 11:59
Expedição de Mandado.
-
04/11/2020 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2020 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 12:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
14/04/2020 11:03
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 11:03
Juntada de Certidão
-
15/02/2020 01:18
Decorrido prazo de MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS em 13/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 01:18
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 00:16
Decorrido prazo de MARIA DORALICE NUNES DOS SANTOS em 13/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 00:16
Decorrido prazo de MARIA FILOMENA RODRIGUES DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
-
27/01/2020 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2020 16:24
Distribuído por dependência
-
27/01/2020 16:24
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/01/2020 16:24
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/01/2020 15:59
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
27/01/2020 15:58
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-24.
-
23/10/2019 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/10/2019 13:40
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2019 08:25
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
06/12/2018 09:08
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
06/12/2018 09:08
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
04/12/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-04.
-
03/12/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/12/2018 08:48
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-08-06 09:25 PAA-SANTA FILOMENA.
-
01/12/2018 17:51
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2018 15:58
[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-04-19 11:30 FÓRUM LOCAL.
-
19/04/2018 11:21
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
12/04/2018 12:28
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
-
27/03/2018 09:25
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
27/03/2018 09:25
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
23/03/2018 15:15
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-04-19 11:30 FÓRUM LOCAL.
-
21/02/2018 15:29
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
15/01/2018 16:29
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
15/01/2018 16:29
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
15/01/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-15.
-
12/01/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/01/2018 17:06
[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
-
11/01/2018 10:05
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
24/07/2017 10:32
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 14:15
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
06/03/2017 16:05
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
06/03/2017 16:01
[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
23/02/2017 10:42
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
21/11/2016 09:06
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2016 11:54
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2016 10:15
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
05/09/2016 11:31
[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Gilbués
-
18/07/2016 11:59
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2016 09:47
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
20/05/2016 09:19
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
01/03/2016 12:28
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
-
23/02/2016 08:06
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
-
03/02/2016 13:19
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
03/02/2016 13:19
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
22/05/2015 08:23
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2015 11:08
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
20/05/2015 10:49
Distribuído por sorteio
-
20/05/2015 10:49
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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