14/07/2025 17:08

Juntada de manifestação
12/07/2025 04:58

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000335-83.2016.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título] APELANTE: BANCO BMG SA, MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, DONIZETTE DA SILVA PEREIRA, MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA, RENATO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA APELADO: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, a ser apurado em fase de liquidação de sentença e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade da contratação, alega a efetiva disponibilização de valores à parte autora, via TED, e o uso voluntário do produto bancário.

Alega, ainda, inexistência de danos morais, ausência de má-fé, e requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a redução da verba indenizatória. (Id. 10754720) A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 10754727), pugnando pela manutenção integral da sentença, afirmando não ter contratado o produto bancário discutido, sendo vítima de fraude.

Ressalta a ausência de instrumento contratual e de autorização para os descontos no benefício previdenciário.

Diante da inexistência de interesse público a justificar a atuação do Ministério Público, deixei de determinar sua intimação, nos termos do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA. É o relatório.

II.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, cujas razões passo a examinar.

III.

MÉRITO Consoante os artigos 932, IV, “a”, e V, “a” do CPC, e os artigos 91, VI-B e VI-C, do RITJPI, é possível o julgamento monocrático nos casos em que a decisão atacada esteja em desconformidade com entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores ou por esta Corte.

O vínculo jurídico-material em debate configura relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: SÚMULA 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, o tema encontra respaldo na Súmula 26 do TJPI: SÚMULA Nº 26 – TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No caso concreto, o apelante não comprovou a existência do contrato alegadamente firmado.

Limitou-se a apresentar TED de valor diverso ao supostamente contratado, sem juntar o respectivo instrumento assinado ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora.

Dessa forma, não restou comprovada a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício da parte autora.

De outro lado, desnecessária a comprovação da culpa da empresa ré, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando, portanto, a nulidade do contrato discutido nos autos.

Este é entendimento sumulado neste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Conforme asseverado na sentença, não há demonstração de que a autora tenha anuído ao suposto contrato, sendo evidente a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a nulidade da avença e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: Art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Consoante entendimento do STJ no julgamento do EAREsp 1.501.756/SC (Informativo 803), a repetição em dobro independe de má-fé, bastando a ilegitimidade da cobrança, como ocorre no presente caso.

Destarte, mantenho a condenação imposta pelo juízo sentenciante ao Banco, no que se refere a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença.

Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

Quanto ao pedido recursal relacionado ao dano moral, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se elevado frente à extensão do dano apurado.

Acolho parcialmente o recurso do banco para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

IV.

DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, tão somente para reduzir a verba indenizatória para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos nesta decisão, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo.

Alerto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:38

Juntada de petição
12/06/2025 15:20

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido em parte
19/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de DONIZETTE DA SILVA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
22/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000335-83.2016.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Protesto Indevido de Título] APELANTE: BANCO BMG SA, MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, DONIZETTE DA SILVA PEREIRA, MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA, RENATO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA APELADO: MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face de sentença prolatada nos autos de Ação Declaratória ajuizada por MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Deparando-se com uma controvérsia recursal voltada exclusivamente a majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença (ID 10754728), nos termos do § 5º, do art. 99 do CPC, determinou-se a intimação dos advogados da parte autora para comprovação da hipossuficiência ou do preparo recursal. (ID 22524115) Manifestação, acostada ao ID 22609567, demonstrando a hipossuficiência da parte autora, fato que não se coaduna com as determinações impostas no Despacho de ID 22524115.

Dessa forma, não comprovada a escassez financeira, tampouco o preparo recursal, conforme dispõem os arts. 99, § 5º e 1.007, §2°, ambos do CPC, o recurso adesivo (ID 10754728) não transpõe a barreira da admissibilidade recursal, razão pela qual dele não conheço.

Lado outro, impõe-se exercer juízo positivo de admissibilidade em relação à apelação de ID 10754720, em razão de preencher os pressupostos legais atinentes ao recurso.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Teresina/PI, 2 de abril de 2025.
10/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2025 11:28

Não recebido o recurso de MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA - CPF: *05.***.*59-34 (APELANTE).
06/02/2025 12:42

Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 12:17

Juntada de manifestação
28/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2024 12:47

Conclusos para o Relator
28/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 20:28

Juntada de petição
18/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 10:10

Conclusos para o Relator
02/10/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:06

Conclusos para o Relator
18/09/2024 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2024 21:01

Juntada de informação - corregedoria
17/07/2024 14:00

Conclusos para o relator
17/07/2024 14:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
16/07/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:22

Determinação de redistribuição por prevenção
03/05/2024 10:27

Conclusos para o Relator
10/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:37

Conclusos para o Relator
22/09/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:14

Conclusos para o Relator
17/06/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DEUSA DA SILVA PEREIRA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2023 23:59.
15/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2023 14:35

Recebidos os autos
04/04/2023 14:35

Conclusos para Conferência Inicial
04/04/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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