22/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 03:09

Decorrido prazo de EVERTON ROCHA DE OLIVEIRA FILHO em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003086-47.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: JOVENTINO DE SOUSA OLIVEIRA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA opostos por JOVENTINO DE SOUSA OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando à indenização por erro médico.

A parte autora alega que em fevereiro de 2013 foi internado no Hospital Getúlio Vargas para realização de cirurgia de fratura bimaleolar, devido a acidente de motocicleta em que fraturou a perna esquerda.

Afirma que 18 (dezoito) dias após sua internação foi realizada a cirurgia, tendo sido, porém, procrastinada pelos médicos, fazendo com que o autor esperasse por tempo demasiado.

Aduz, ainda, que ocorreu erro médico em razão de negligência do profissional Francisco das Chagas B.

Sousa (CRM-PI nº3920), que não realizou o procedimento de modo correto, o que tem causado fortes dores na região.

Aponta que será necessária a realização de nova cirurgia para corrigir o erro, uma vez que a perna do requerente tem ficado mais fina e curta após o procedimento equivocado.

Contestação (ID 8595579 pags. 58-72).

Manifestação do Ministério Público (ID 8595579 pags. 103-104).

Pedido de cancelamento da audiência (ID 8842150).

Remarcação de audiência (ID 23900178).

Pedido de perícia (ID 26640849).

Chamamento do feito à ordem (ID 32753017).

Manifestação do autor - elaboração de quesitos (ID 33693524).

Manifestação de autor - avaliação tomográfica (ID 48105268). É o que custa relatar, passo à decisão.

A questão em análise refere-se à realização de novo exame médico, requerido pelo profissional designado para a perícia.

A perícia médica judicial consiste em um conjunto de procedimentos técnicos, diagnósticos e prognósticos, realizados por médico legalmente habilitado, com o objetivo de fornecer à autoridade judiciária informações e esclarecimentos sobre fatos de natureza médica.

Sua finalidade é subsidiar o magistrado na formação de seu convencimento quanto a questões relacionadas à saúde, integridade física ou lesões sofridas pelo indivíduo.

Trata-se, portanto, de atividade técnica restrita a profissionais da medicina, devidamente qualificados, cuja atuação deve pautar-se por rigor científico e observância das normas legais e éticas aplicáveis.

Conforme estabelecido no Parecer nº 163/97 do Setor Jurídico do Conselho Federal de Medicina, o ato pericial é um procedimento médico-profissional, no qual o perito, valendo-se de seu conhecimento científico e capacidade técnica, emite um laudo fundamentado, respeitando os preceitos legais e administrativos.

A função primordial da perícia médica judicial é a produção de prova, entendida como elemento demonstrativo de fatos relevantes ao processo.

Não cabe ao perito criar situações ou estabelecer conclusões além daquelas decorrentes da análise técnica, limitando-se a apresentar, de forma objetiva e lógica, os elementos necessários para a correta apreciação do caso.

Desse modo, a perícia contribui para a verificação da existência ou não de violação a direitos, permitindo ao magistrado formar sua convicção com base em evidências médico-legais.

Quanto aos tipos de perícia, distinguem-se a direta e a indireta.

A primeira consiste no exame clínico do periciado, eventualmente complementado por exames subsidiários, bem como na análise de documentos e informações pertinentes ao seu histórico médico, ocupacional e familiar.

Já a perícia indireta ocorre quando a avaliação é realizada exclusivamente com base em documentos médicos e registros disponíveis nos autos, conforme previsto no art. 92 do Código de Ética Médica.

No presente caso, contudo, não é razoável determinar a realização de novos exames não trazidos inicialmente pelo autor, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural e à teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório.

Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo atribuição deste juízo suprir eventual deficiência probatória.

Diante do exposto, indefiro o pedido de novo exame e determino o retorno dos autos ao Hospital Regional de Corrente, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda à perícia médica a ser realizada por médico especializado em ortopedia, emitindo, ao final, parecer técnico fundamentado.

Intime-se o réu, com urgência, para que adote as providências necessárias à realização da perícia, considerando que o hospital em questão está sob sua gestão.

Cumpra-se e intime-se.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:11

Determinada diligência
02/04/2025 21:11

Indeferido o pedido de JOVENTINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *09.***.*75-62 (AUTOR)
26/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:53

Outras Decisões
26/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/02/2024 23:59.
29/01/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:20

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:19

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:19

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:19

Juntada de contrafé eletrônica
27/03/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:46

Expedição de .
23/02/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:06

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 12:38

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:19

Outras Decisões
06/05/2022 12:52

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:10

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:56

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 20:05

Conclusos para despacho
15/07/2021 20:05

Juntada de Certidão
15/07/2021 20:04

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 22:46

Conclusos para despacho
25/01/2021 22:45

Juntada de Certidão
05/11/2020 00:42

Decorrido prazo de HERBERT BARBOSA RIBEIRO em 13/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2020 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2020 01:09

Decorrido prazo de HERBERT BARBOSA RIBEIRO em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 09:05

Conclusos para despacho
02/03/2020 15:23

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:21

Distribuído por dependência
02/03/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-02.
28/02/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2020 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/11/2019 10:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/12/2018 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/12/2018 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 11:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 11:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2018 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/11/2018 09:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/11/2018 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 10:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/06/2016 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/2016 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
29/06/2016 08:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/06/2016 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/05/2016 12:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/05/2016 08:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/03/2015 08:59

[ThemisWeb] Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2015 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2015 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2015 07:46

Distribuído por sorteio
12/02/2015 07:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820729-09.2020.8.18.0140

Equatorial Piaui

Luiz Rodrigues de Sousa

Advogado: Ronaldo Pinheiro de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0751207-48.2025.8.18.0000

Lucas Gabriel Rodrigues da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Eduardo do Nascimento Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/02/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0010093-71.2007.8.18.0140

Priscilla Amalia Melo

Matias Melo

Advogado: Robinson Elvas Rosal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0830691-22.2021.8.18.0140

Maria da Cruz Cunha

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800769-45.2024.8.18.0102

Jose Nilo dos Santos

Too Seguros

Advogado: Valdemar Justo Rodrigues de Melo Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2024 09:44

Exibir Processo