21/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800668-66.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos em sentença 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de adequar o acordo judicial à causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito.

Desídia no cumprimento de emanação judicial.

Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Indeferimento da inicial que se impõe.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

O atendimento às determinações judiciais devem ser observados a tempo e modo pela parte autora, sob pena de extinção.

Os princípios insculpidos na Lei 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, que foram emanadas para serem cumpridas com exatidão e não violadas. 3.

Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 4.

Em face do exposto e com suporte no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito.

Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
18/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 16:13

Baixa Definitiva
18/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO PINHEIRO PARK em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:23

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800668-66.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PINHEIRO PARK EXECUTADO: MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento de 08/2024 a 02/2025, totalizando o valor de R$ 2.870,11.

As partes anexaram aos autos três acordos extrajudiciais em que a executada comprometeu-se ao pagamento do importe total de R$ 3.459,68 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente às quotas condominiais de 08/2024 a 03/2025, diversas das contidas na inicial.

O acordo celebrado pelas partes além de acrescer taxas estranhas às executadas na inicial e vencidas, traz em sua cláusula quarta a obrigação da executada ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado.

A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento.

Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos.

Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista
09/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:00

Outras Decisões
09/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2025 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:48

Conta Atualizada
28/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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