30/05/2025 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:34

Juntada de Petição de comprovante
12/05/2025 21:32

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 06:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 06:02

Juntada de intimação
14/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800213-70.2017.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES REU: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, com a inclusão do Município de Buriti dos Lopes no polo ativo, como assistente litisconsorcial, deferida por este Juízo (ID 64491852).

O réu FRANCISCO DE ASSIS BRAGA apresentou contestação, arguindo, inclusive, prescrição da pretensão punitiva, e impugnando os fatos articulados na inicial.

Antes do prosseguimento do feito, cumpre ao Juízo deliberar sobre as questões processuais pendentes, bem como organizar a instrução, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355, o juiz deverá, em decisão de saneamento e organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No caso, vislumbra-se: a) A necessidade de análise da prescrição arguida na contestação; b) A ausência de requerimento de provas específicas pelo Ministério Público após a contestação; c) A manifesta complexidade dos fatos, que recomendam o prosseguimento com instrução, especialmente quanto à verificação de existência de dolo, culpa grave e eventual dano ao erário; d) O réu manifestou interesse na produção de provas, incluindo prova testemunhal e documental complementar.

Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o Ministério Público e o Município de Buriti dos Lopes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre: a) a arguição de prescrição; b) eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as com fundamentação.

Após, intime-se o réu para se manifestar, em igual prazo, sobre as provas indicadas pelos autores.

Com as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização da instrução (art. 357, CPC).

Cumpra-se.

Buriti dos Lopes – PI, data registrada no sistema.

BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
10/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:26

Determinada diligência
15/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
15/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:49

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
06/01/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 20:23

Conclusos para despacho
10/10/2020 07:12

Conclusos para decisão
10/10/2020 07:12

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2020 23:17

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 08:45

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2020 23:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 22:23

Expedição de Mandado.
18/07/2020 22:23

Outras Decisões
29/05/2020 17:50

Conclusos para despacho
29/05/2020 17:49

Juntada de Certidão
30/01/2020 12:40

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2020 12:22

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2019 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRAGA em 06/12/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2019 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2019 18:21

Juntada de Ofício
19/10/2019 18:12

Expedição de Mandado.
06/02/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 09:17

Conclusos para decisão
14/12/2017 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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