05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801002-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO DA COSTA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

TERESINA, 4 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:18

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
04/06/2025 10:17

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO DA COSTA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801002-93.2022.8.18.0140 APELANTE: PAULO DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo da Costa Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado sem anuência do autor e condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. à repetição do indébito em dobro.

Contudo, o Juízo afastou a condenação por danos morais.

O Apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para incluir a indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento jurídico para a condenação do Banco em danos morais, tendo em vista a inexistência de descontos efetivos sobre o benefício previdenciário do Apelante.

III.

Razões de decidir O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação estabelecida entre as partes, considerando o entendimento consolidado no Enunciado nº 297 da Súmula do STJ.

O contrato foi declarado nulo por ausência de prova da contratação válida, mas os autos demonstram que não houve efetiva concretização de descontos no benefício previdenciário do Apelante.

A inexistência de descontos afasta a caracterização do dano moral, uma vez que não se configurou prejuízo direto ao Apelante.

Aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus, impedindo qualquer alteração que prejudique a parte Recorrente.

Precedente jurisprudencial do TJ-MT em caso análogo confirma a impossibilidade de concessão de danos morais quando não há comprovação de prejuízo efetivo.

IV.

Dispositivo e tese Apelação Cível conhecida, mas improvida.

Tese de julgamento: "1.

A inexistência de descontos efetivos sobre benefício previdenciário afasta a caracterização do dano moral. 2.

A vedação à reformatio in pejus impede o agravamento da situação do Recorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 10137102020198110003, Rel.

Des.

Lúcia Peruffo, j. 10/08/2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025.

Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por PAULO DA COSTA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pelo Apelante, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 19009980), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo e condenar o Banco/Apelado em repetição do indébito em sua forma dobrada, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (id nº 19009981), a parte Apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, tão somente, para condenar em indenização por danos morais.

Intimado, o Banco/Apelado apresentou contrarrazões de id nº 19009983, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso de apelação.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 21045516.

Constatando-se o feito apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, CONHEÇO das Apelações Cíveis, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato informado no histórico de consignações do benefício previdenciário do Apelante, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o seu benefício de aposentadoria, sem que houvesse a sua anuência.

No caso dos autos, o Apelante se insurge, tão somente, para que o Banco/Apelado seja condenado em indenização por danos morais.

Primeiramente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC.

Compulsando-se os autos, infere-se que a sentença proferida considerou que o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresentou o instrumento contratual entabulado entre as partes, bem como nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado, assim, declarou a nulidade do contrato e condenou na repetição do indébito em sua forma dobrada, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Compulsando-se os autos, verifico, através do histórico de consignação (id. 19009943), que o contrato objeto da lide sequer houve desconto, uma vez que o início dos descontos estava previsto para 02/2019 e a sua exclusão ocorreu em 01/2019.

Ocorre que o pleito recursal se deu exclusivamente pelo Autor/Apelante, devendo, portanto, ser observado, de rigor, o princípio da reformatio in pejus, que proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte Recorrente.

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, vejamos: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa.

Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente.

Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”.

Recurso desprovido.

Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa.

Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente.

Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10137102020198110003 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 10/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2021).” grifos nossos Diante disso, é incabível, por óbvio, o provimento deste recurso para reformar a sentença recorrida quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.
09/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:57

Conhecido o recurso de PAULO DA COSTA SILVA - CPF: *81.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2025 17:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801002-93.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/04/2025 a 29/04/2025 - Relator: Des.

Dioclécio Sousa.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.
09/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 20:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 10:28

Conclusos para o Relator
17/12/2024 00:31

Decorrido prazo de PAULO DA COSTA SILVA em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 10:00

Recebidos os autos
05/08/2024 10:00

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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