23/04/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806925-83.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VANIA MARIA PEREIRA DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cc repetição de indébito cc pedido de indenização por danos morais cc pedido incidental de exibição de documentos.

Afirmou a parte autora que estão sendo descontados de seus vencimentos quantia em benefício da instituição financeira ré, em razão de contrato que diz não ter pactuado.

Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

Em análise prévia aos autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos.

Ainda, verifica-se que não houve a juntada dos extratos bancários do período do empréstimo/descontos.

Nessa perspectiva, a teor da Nota Técnica nº 06 do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apontando quais os vícios que de fato ocorreram, bem como apresentar os extratos bancários do período do empréstimo discutido nos autos, a fim de confirmar que o valor do(s) empréstimo(s) não teria sido disponibilizado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC/2015).

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
09/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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