10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO PROCESSO Nº: 0822467-27.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] APELANTE: VILMAR FERREIRA LIMA JUNIOR, JOBY MACKLEY MACHADO REGIS, CAIO SOARES NUNES, COSMO VILARINDO BATISTA, ABELL EDEN QUEIROZ MENDES, MARCIO REGIS DE ALENCAR AMANCIO, FRANCISCO FLAVIO LOURENCO E SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR: Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO.

ART. 1.012, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149).

Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante.

Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
20/01/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:09

Julgado improcedente o pedido
28/01/2024 22:36

Conclusos para decisão
28/01/2024 22:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 09:05

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:54

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:50

Outras Decisões
02/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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