11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830740-97.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, na qual pretende a parte autora obter a anulação do débito com a parte requerida, tendo em vista suposta irregularidade na medição e/ou instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência antecipada.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 16470678).

A parte ré apresentou contestação, na qual o réu pugna pela inexistência de erro na aferição do consumo da unidade consumidora (id 21094252).

A parte autora não apresentou réplica à contestação (id 34103203).

O feito foi saneado e organizado, ocasião em que o Juízo definiu a aplicabilidade do CDC ao caso, fixou as questões controvertidas e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, consignado que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida (id 39049581).

Contra a decisão, a parte ré opôs embargos de declaração, impugnando o custeio de prova pericial (id 39226647).

Os embargos de declaração tiveram provimento negado (id 59542371).

A parte ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0759150-53.2024.8.18.0000, no qual a tutela recursal não foi antecipada, mantendo-se a decisão recorrida (id 19788102 – autos do processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000). É o que basta relatar.

Considerando que o Agravo de Instrumento nº 0759150-53.2024.8.18.0000 não foi recebido no efeito suspensivo e que a tutela recursal tampouco foi antecipada, a decisão de id 39049581 permanece inalterada e o prosseguimento deste feito é medida que se impõe.

Compulsando os autos, verifica-se, para a aferição do ponto controvertido “a”, fixado no tópico 2 da decisão de id 39049581, faz-se necessária a realização de perícia técnica, conforme requerido pela autora na inicial (id 13915263 – fl. 17).

Assim, designo o perito engenheiro eletricista MURILO FALCÃO MUNIZ JUNIOR, registrado no CPTEC sob o nº 410, CPF *03.***.*83-00 com endereço na Avenida Mirtes Melão, nº 7361, Bl. 08, Apto. 101, bairro Gurupi, Teresina-PI, CEP 64090-095, para funcionar como perito do Juízo.

O objeto da perícia será apurar a regularidade de funcionamento do medidor ao qual se reportam as partes em seus petitórios.

Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).

Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
09/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:39

Nomeado perito
30/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 05:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 05:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2024 03:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:09

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2022 23:29

Conclusos para decisão
12/11/2022 23:28

Juntada de Certidão
18/07/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA em 27/05/2022 23:59.
26/04/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 20:49

Juntada de ato ordinatório
26/04/2022 20:48

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/10/2021 23:59.
19/10/2021 08:36

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2021 10:59

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:59

Juntada de Certidão
24/01/2021 00:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/01/2021 10:50:50.
22/01/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:49

Juntada de documento comprobatório
15/01/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 13:06

Juntada de Certidão
27/12/2020 20:21

Conclusos para decisão
27/12/2020 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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