TJPI - 0802982-28.2024.8.18.0036
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Altos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 11:42
Publicado Intimação em 30/07/2025.
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30/07/2025 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0802982-28.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMES REU: MUNICIPIO DE ALTOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MUNICIPIO DE ALTOS Avenida 12 de Outubro, 1259, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para condenar o demandado à obrigação de fornecer ao autor o medicamento PROLOPA (LEVODOPA + BENSERAZIDA) 200mg/50mg na quantidade de 120 (cento e vinte) cápsulas por mês, pelo tempo em que o tratamento se mostrar necessário, conforme laudo/relatório médico a ser apresentado ao ente réu a cada 06 (seis) meses.
Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
RATIFICO tutela de urgência de ID 67934525, inclusive no tocante às astreintes pelo descumprimento da tutela.
RATIFICO concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.
Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Transitada em julgado, arquive-se, com as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .
Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 28 de julho de 2025.
WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede -
28/07/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2025 15:05
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMES - CPF: *73.***.*89-00 (AUTOR).
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26/07/2025 15:05
Ratificada a liminar
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26/07/2025 15:05
Julgado procedente o pedido
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14/07/2025 10:08
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 09:50
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 10:21
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802982-28.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMESREU: MUNICIPIO DE ALTOS, MUNICIPIO DE ALTOS DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória.
A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado.
Cumpra-se.
ALTOS-PI, data da assinatura digital.
Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI -
26/06/2025 11:43
Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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26/06/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 10:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/06/2025 13:03
Conclusos para despacho
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25/06/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 12:11
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
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25/06/2025 12:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802982-28.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMESREU: MUNICIPIO DE ALTOS, MUNICIPIO DE ALTOS DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória.
A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado.
Cumpra-se.
ALTOS-PI, data da assinatura digital.
Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI -
22/05/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 16:08
Determinada a redistribuição dos autos
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22/05/2025 16:08
Declarada incompetência
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20/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 02:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTOS em 29/04/2025 23:59.
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23/04/2025 09:41
Juntada de Petição de manifestação
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14/04/2025 13:23
Juntada de Petição de manifestação
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10/04/2025 01:26
Publicado Despacho em 10/04/2025.
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10/04/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802982-28.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Padronizado] AUTOR: FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMESREU: MUNICIPIO DE ALTOS, MUNICIPIO DE ALTOS DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória.
A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso de o feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado.
Cumpra-se.
ALTOS-PI, data da assinatura digital.
Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI -
08/04/2025 19:36
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 12:48
Conclusos para decisão
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11/02/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 21:46
Juntada de Petição de manifestação
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28/01/2025 15:47
Juntada de Petição de manifestação
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22/01/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 12:24
Juntada de Petição de manifestação
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06/12/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 11:43
Concedida a Antecipação de tutela
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06/12/2024 10:24
Expedição de Informações.
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05/12/2024 11:15
Conclusos para decisão
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05/12/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 08:37
Juntada de Petição de manifestação
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25/11/2024 11:27
Juntada de Petição de manifestação
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31/10/2024 13:29
Juntada de Petição de manifestação
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30/10/2024 13:19
Expedição de Informações.
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30/10/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 14:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ROGERIO FERREIRA GOMES - CPF: *73.***.*89-00 (AUTOR).
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11/10/2024 13:42
Conclusos para decisão
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11/10/2024 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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