21/07/2025 06:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801988-97.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

ALTOS, 17 de julho de 2025.

JOSE MARQUES DE OLIVEIRA FILHO 2ª Vara da Comarca de Altos
17/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 01:21

Publicado Citação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801988-97.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO PEREIRA ROSA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O(a) autor(a) informa que vem sofrendo descontos referente a contrato que não reconhece.

Pretende a inversão do ônus da prova. É o relatório.

Decido.

O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor estabelece que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está presente a hipossuficiência, dada a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa quanto à existência do negócio jurídico, estando o requerido em condição privilegiada em relação à produção da prova, visto que deve manter em seus arquivos a documentação referente à suposta contratação.

Assim, cumpre-lhe demonstrar o contrato celebrado entre as partes e regularidade da constituição da dívida.

Deixo de designar audiência de conciliação, face à mínima obtenção de acordos em ações semelhantes, conforme experiência obtida em inúmeros processos que tramitam nesta Comarca.

A qualquer tempo, a pedido das partes, poderá ser designada sessão conciliatória.

CITE-SE o para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade.

Se houver advogado cadastrado, a citação será dirigida a este, na forma eletrônica, por meio do sistema.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
08/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PEREIRA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO PEREIRA ROSA - CPF: *63.***.*28-91 (AUTOR).
14/01/2025 22:29

Conclusos para despacho
14/01/2025 22:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 22:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/07/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 17:09

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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