18/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0761925-75.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: LISE DE SOUSA SILVA COSTA DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para contrarrazões, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil.

Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:23

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:28

Juntada de manifestação
04/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição inicial
11/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0761925-75.2023.8.18.0000 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDA: LISE DE SOUSA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 18402667) interposto nos autos do Processo n.º 0761925-75.2023.8.18.0000, com fulcro no art. artigo 102, III,”a” e “c”, da CF, contra o acórdão de id. 17287992, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

REINTEGRAÇÃO.

CUMULAÇÃO DE CARGOS.

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

ART. 37, XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE TJPI.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A regra insculpida no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal é a de que “é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, (...) a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. 2.

O cargo em debate enquadra-se na definição de cargo técnico dada pela doutrina e jurisprudência pátrias, assertiva que vem a ser reforçada pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Piauí (LC 37/2004), o qual condiciona a nomeação do Agente de Polícia à conclusão do curso de formação (art. 24).

Noutro ponto, há que se reconhecer a existência de compatibilidade de horários entre os cargos cumulados pela impetrante, conforme comprova a documentação, cujo teor versa sobre as jornadas de trabalho por ela exercidas.

Assim, considerando a tecnicidade do cargo de Agente de Polícia Civil e a compatibilidade com o de Professor, há que se reconhecer o direito líquido e certo à cumulação pretendida.

Precedentes. 3.

Mandado de Segurança conhecido, concedendo-se a ordem.

Nas suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 37, XVI , da CF.

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões ao recurso ( id. 13686244). É o relatório.

Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o recorrente aponta ofensa ao art. 37, XVI, “b”, da CF/88, sustentando que os cargos de Agente de Polícia Civil e de Professor são inacumuláveis, uma vez que o primeiro não se enquadra no conceito de cargo técnico ou científico.

Por sua vez, o Órgão Colegiado assentou que o cargo de Agente de Polícia se enquadra na definição de cargo técnico, sendo reforçado pelo Estatuto de Policia Civil do Estado do Piauí, o qual exige a conclusão de curso de formação, de modo que considerando a tecnicidade do cargo e a compatibilidade com o cargo de Professor, deve ser reconhecer o direito líquido e certo à cumulação pretendida, senão vejamos: “Como visto, o cargo de Agente de Polícia enquadra-se na definição de cargo técnico dada pela doutrina e jurisprudência pátrias, assertiva que vem a ser reforçada pelo próprio Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, o qual condiciona a nomeação do Agente de Polícia à conclusão do curso de formação, conforme disposto no art. 24, a saber: Art. 24.

O curso de formação para ingresso será realizado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí ou outra entidade congênere, com duração mínima de 300 (trezentas) horas-aula. (…) § 3º A aprovação no curso de formação para ingresso atenderá ao disposto no regulamento da Academia de Polícia e constituirá requisito indispensável para a nomeação no cargo. (...) Nesse prisma, vale dizer que, embora não se exija graduação em curso superior específico, o provimento no cargo de Agente de Polícia Civil deve ser precedido de aprovação no curso de formação, através do qual o candidato adquire a qualificação técnica indispensável ao exercício das funções.

Caso contrário, seria necessário tão somente o curso de graduação.

Desse modo, forçoso concluir que existem elementos suficientes para enquadrar o cargo em questão na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da CF, permitindo-se, então, a cumulação pretendida. (...) Com efeito, havendo previsão constitucional para o acúmulo de cargo em análise, e inexistente nos autos demonstração da incompatibilidade de horários, resta descabida a apontada ilegalidade.

Logo, conclui-se pela existência de prova suficiente quanto ao direito da impetrante, na forma requerida, o que conduz à confirmação da segurança anteriormente concedida.” (...) Assim, a Corte Superior entendeu que os dois cargos exercidos pela Recorrida são acumuláveis, uma vez que restou demonstrada, que o cargo de Agente de Policia Civil, acumulado com o de professor, tem natureza técnica, concluindo pelo cumprimento dos requisitos exigidos pela norma constitucional para a admissibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, constatando-se, portanto, o mero inconformismo do Recorrente com a solução jurídica adotada, ademais, a reversão da conclusão do acórdão, mais especificamente se o cargo de Agente de Polícia Civil se enquadra na qualificação de cargo técnico ou científico, implicaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, além de análise de legislação estadual, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário, o que inviabiliza o apelo, a teor das Súms. n.º 279 e 280, do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:07

Expedição de intimação.
26/02/2025 11:11

Recurso Extraordinário não admitido
10/01/2025 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
09/01/2025 15:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:46

Juntada de manifestação
27/09/2024 03:15

Decorrido prazo de LISE DE SOUSA SILVA COSTA em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:52

Expedição de intimação.
26/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:17

Decorrido prazo de LISE DE SOUSA SILVA COSTA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 08:58

Expedição de intimação.
17/05/2024 08:58

Expedição de intimação.
16/05/2024 14:30

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
29/04/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/04/2024 12:41

Deferido o pedido de
18/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
10/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/04/2024 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2024 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:16

Conclusos para o Relator
01/03/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 12:38

Expedição de intimação.
14/11/2023 03:12

Decorrido prazo de LISE DE SOUSA SILVA COSTA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:14

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:44

Decorrido prazo de Secretario de Administracao do Estado do Piaui em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 11:48

Juntada de Petição de mandado
17/10/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 12:55

Juntada de Petição de mandado
17/10/2023 12:47

Juntada de Petição de mandado
17/10/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 08:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:52

Expedição de intimação.
17/10/2023 08:52

Expedição de intimação.
16/10/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 10:09

Conclusos para o Relator
16/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:48

Outras Decisões
13/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário
13/10/2023 09:43

Conclusos para Conferência Inicial
13/10/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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