TJPI - 0800195-56.2024.8.18.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0800195-56.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, em razão das determinações contidas no art. 5º da Portaria No 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024 deste juízo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Em seguida, com o trânsito em julgado, encaminho os autos ao arquivo.

PARNAÍBA, 12 de junho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JECC Parnaíba Anexo II NASSAU

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 12/2025 - Plenário Virtual No dia 23/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): LISABETE MARIA MARCHETTI, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ, KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA e acompanhou/votou nos impedimentos da presente sessão Dr.

IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800815-40.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA MADALENA COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0016891-57.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARISE DE SOUSA NOGUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARK SOLUÇÕES IMOBILIARIAS EIRELLI- EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0802430-40.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA SOCORRO DO CARMO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0802029-94.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ALICE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800867-20.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0800588-78.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0800383-21.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA ANGELICA ALVES FEITOSA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800407-49.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEILA MARIA REINALDO DA SILVA BRANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0801085-32.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARTHUR DE MORAIS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800365-97.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLEITON IBIAPINA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0801013-43.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO RODRIGUES MAXIMIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0800112-05.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCONY GLEYDSON MALHEIROS PEIXOTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0802958-18.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: M FERNANDES NETO JOIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800389-28.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA MARA RABELO VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800071-84.2022.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ARACI FERREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 16Processo nº 0801999-72.2020.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CONDOMINIO JARDINS LESTE I (RECORRENTE) Polo passivo: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800547-58.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSEFA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0800502-49.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: IRLANE MARIA SILVA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0803521-86.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CELECINA MENDES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0800439-35.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0758174-46.2024.8.18.0000Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE DA COSTA MELO FILHO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800787-67.2019.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (REQUERENTE) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800069-33.2024.8.18.0114Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VERONICA SOARES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0804332-17.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA LUZ OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800275-59.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ILMAR PEREIRA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0804439-28.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA SALUSTIANO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0800040-80.2024.8.18.0114Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANISIA VIEIRA DE LEMOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800195-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800225-41.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA NUNES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801069-15.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 31Processo nº 0801998-37.2022.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDIMIRO RAMOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800799-88.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA VERAS GOMES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800971-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0801111-37.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MIRANDA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0801801-02.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0805401-07.2022.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VELRISMAR RODRIGUES AMORIM REZENDE (RECORRENTE) Polo passivo: OSWALDO LIMA ALMENDRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0800345-09.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO RIBEIRO ALVES FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800442-09.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KAROENNA CARDOSO DE ARAUJO COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800078-75.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM LUIS ARRAIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800672-85.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE FATIMA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800675-06.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE DE BRITO GOIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802477-21.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CESARIA CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0801154-62.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Dayane Reis Barros de Araújo Lima (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0802785-05.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARILEIA DE CARVALHO LOPES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800920-16.2022.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAMILA RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801848-93.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO UCHOA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800385-93.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0800592-36.2021.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA DA ANUNCIACAO LEITE SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0801706-48.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0011619-82.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALMEDA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0804632-38.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: SILMARA DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0803575-48.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801191-40.2020.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: COSMO FERREIRA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801013-21.2021.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 55Processo nº 0800988-70.2023.8.18.0077Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: MERIJANE BORGES DOS SANTOS SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800598-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RUDHERY GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800973-70.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801022-67.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CELIA FERNANDES ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801641-55.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) Polo passivo: VANNERIA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801659-16.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTA PEREIRA DAN[...] (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAISSON DA SILVA PEREIRA (RECORRIDO) Terceiros: DELEGACIA DO 6º DISTRITO POLICIAL TERESINA PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0800139-27.2018.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: Município de Floriano (REQUERENTE) Polo passivo: KENEDE DE LIMA PIRES (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800556-47.2023.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO JOAO TAVARES FILHO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800120-09.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ALBETIZA MENDES DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0750228-20.2024.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE DA SILVA NOGUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0804067-16.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0801101-88.2024.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIDIA MANGUEIRA DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0801171-63.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO PIRES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0801528-43.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA VERAS BENICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0750271-88.2023.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: CONDOMINIO GUANABARA (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível (IMPETRADO) Terceiros: JAKSON RODRIGUES BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0804022-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEOVANI JOSE DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0803598-33.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMILCA OLIVEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0801750-17.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ROSENI DE SOUSA MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800759-36.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800433-21.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802625-32.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0802357-24.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE DE SOUSA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0801115-74.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO CARVALHO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0804669-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NEUTA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801983-70.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0804011-46.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLITO DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800721-96.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0804128-33.2022.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO MARIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0802373-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801416-33.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM JORGE DE ANDRADE NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0801214-44.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0804604-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801567-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANKLIN SOUSA FREIRE (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO AKRK PARTICIPACOES S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801678-63.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800839-43.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA EUNICE PEREIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800153-35.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAQUIM BARBOSA NETO & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0802446-21.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0803311-70.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ CARLOS FERREIRA SAMPAIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0804038-29.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0802234-07.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MACHADO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800785-16.2022.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARNALDO MASCARENHAS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0801404-36.2023.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 97Processo nº 0800545-17.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDEMIRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801977-29.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800395-16.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILSON EXPEDITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800916-12.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO RAMOS FERNANDES (APELADO) Terceiros: TALITA KAMACHE RODRIGUES LIMA DE CASTRO (VÍTIMA) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0756264-81.2024.8.18.0000Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE GEMINIANO (RECORRENTE) Polo passivo: VANESSA MARIA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801463-06.2021.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMONE DOS SANTOS E SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0803665-56.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO VALERIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0802280-93.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA FERNANDES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0802850-59.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCAS MATHEUS RESENDE FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801234-10.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: INOCENCIO PEREIRA LIMA NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 107Processo nº 0801370-61.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801373-16.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0802418-43.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRASIL NORDESTE LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 111Processo nº 0800460-91.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HENRY WALL GOMES FREITAS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 112Processo nº 0801388-85.2020.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: BENICIO CARVALHO DE BRITO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800140-52.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0805389-27.2021.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SILVIO JOSE RODRIGUES CASTRO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 115Processo nº 0800239-48.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PAULO JORGE BRAGA PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CARTAO BRB S/A (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800424-90.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA FRANCISCA COELHO DE RESENDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0801021-24.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MAURO HENRIQUE VELOSO FEITOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0802070-03.2020.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: FRANCISCO ALONSO PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0801546-92.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISABEL CRISTINA NASCIMENTO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 121Processo nº 0800369-75.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0802106-34.2023.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NOEME COSTA DA PAIXAO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0804248-61.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0803446-67.2021.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL GABA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 125Processo nº 0800249-62.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº 0801187-45.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MYCAELLA MOURA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800195-56.2024.8.18.0123 RECORRENTE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contrato de empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato e condenando o autor por litigância de má-fé.

A questão em discussão consiste em definir se os descontos efetuados nos proventos do recorrente decorreram de contratação válida e, em consequência, se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação ao apresentar o contrato devidamente assinado pelo recorrente e o comprovante de disponibilização do valor na conta deste, satisfazendo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

A existência de contrato válido afasta a alegação de descontos indevidos, inexistindo ilícito que justifique a repetição do indébito ou a indenização por danos morais.

Diante da comprovação da validade do contrato, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

A sentença, ID 23658776, julgou improcedentes os pedidos apostos na petição inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e condenou o autor no pagamento das custas processuais e na multa por litigância de má-fé.

Em suas razões, ID 23658779, o recorrente alega, em síntese, contrato juntado; inexistência de comprovante de depósito; litigância de má-fé aplicada; reconhecimento do dano moral.

Por fim, requer seja reformada a sentença guerreada, para que sejam julgados procedentes todos os pedidos da exordial.

Contrarrazões apresentadas (ID 23658786). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

A instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato devidamente assinado além do comprovante de disponibilização do valor na conta da parte autora.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800195-56.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 12/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de abril de 2025.