13/07/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:08

Expedição de Alvará.
01/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2025 10:31

Expedido alvará de levantamento
16/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:30

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERNANDES DE MORAIS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 23:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
04/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
30/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:11

Determinada diligência
29/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858858-44.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Não padronizado] REQUERENTE: ANA BEATRIZ MORAIS LIMA e outros REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter ([email protected]), Hospital São Marcos ([email protected]), Oncomédica ([email protected]), Oncobem ([email protected]), a cotação do valor da medicação DUPILUMABE 300mg, total de 12 (doze) seringas, no prazo de 05 dias.

Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas.

O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso.

O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025 Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
20/05/2025 17:35

Expedição de Alvará.
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:58

Expedido alvará de levantamento
17/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:02

Determinada diligência
29/04/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:14

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERNANDES DE MORAIS em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858858-44.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Não padronizado] REQUERENTE: ANA BEATRIZ MORAIS LIMA e outros REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter ([email protected]), Hospital São Marcos ([email protected]), Oncomédica ([email protected]), Oncobem ([email protected]), a cotação do valor da medicação DUPILUMABE 300mg, total de 12 (doze) seringas, no prazo de 05 dias.

Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas.

O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso.

O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025 Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
08/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:46

Juntada de Ofício
02/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:56

Determinada diligência
27/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 23:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 23:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ MORAIS LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:34

Decorrido prazo de TANIA MARIA FERNANDES DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:24

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:36

Outras Decisões
10/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:23

Ofício Devolvido
09/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:45

Juntada de Ofício
06/12/2024 11:43

Determinada diligência
03/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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