TJPI - 0800585-02.2025.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I DA COMARCA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0800585-02.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA GOMES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vieram-me os autos conclusos para verificação de prevenção informada na certidão de distribuição anterior ID 71618928.

Analisando, observo que a presente ação tem identidade de partes, causa de pedir e pedido com os autos de nº 0810442-78.2024.8.18.0032, distribuídos na 1ª Vara da Comarca de Picos e depois no Juizado Especial antes do trânsito em julgado da primeira ação.

A litispendência, de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337, do Código de Processo Civil, é a repetição de uma ação em curso, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Nesse contexto, o fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

In casu, extrai-se que as partes são idênticas em todas as ações, como também o são os pedidos de indenização a título de danos morais e materiais.

Com efeito, as duas demandas buscam anular o mesmos negócios jurídicos. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A litispendência volta-se à identificação de demandas idênticas em curso concomitantemente, ressaltando que, a teor do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir, fenômeno que se denomina de tríplice identidade elementar.

II - In casu, resta evidente a existência de litispendência, tendo em vista que, de fato, o Apelante apenas contestou cada fatura do mesmo contrato original de nº 710207413 em demandas diversas, advinda de uma única relação jurídica, qual seja, o suposto serviço bancário de reserva de margem para cartão de crédito realizado em seu benefício previdenciário.

III -Tratando-se de cartão de crédito consignado, cada mensalidade gera uma numeração distinta referente ao mês e ao ano da parcela junto ao INSS, para fins de desconto no benefício previdenciário do Apelante.

IV – Desse modo, o contrato impugnado pelo Apelante de nº 02293911627290030717, trata-se, em verdade, de apenas uma fatura do contrato original de nº 710207413, contrato este que é objeto de análise em mais de 20 (vinte) demandas ajuizadas pelo Apelante, não pairando dúvidas, pois, quanto a existência de litispendência no presente feito.

V – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800334-13.2020.8.18.0102, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

FEITO EXTINTO, POR LITISPENDÊNCIA.

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA, ORIUNDO DE SUPOSTO ESTELIONATO.

TESE IDÊNTICA APRESENTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO NO MESMO JUÍZO.

FEITO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO, AGUARDANDO O DESFECHO DO INQUÉRITO POLICIAL.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00013521420238160180 Santa Fé, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (Grifou-se) Considerando que esta demanda foi ajuizada após já haver outra ação em curso na 1ª Vara da Comarca de Picos.

Logo, deve ser reconhecida a litispendência desta demanda, com a consequente extinção sem a apreciação do mérito. 3 – FUNDAMENTAÇÃO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, uma vez caracterizada a litispendência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto o regramento derivado do artigo 54 da Lei n°. 9.099/95 não autoriza a cominação de qualquer verba sucumbencial.

Transitada esta em julgado, e cumpridas às formalidades legais, arquivem-se.

P.

R. e Intimem-se.

Picos (PI), 13 de março de 2025.

JOHILSE TOMAZ DA SILVA JUIZ LEIGO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Johilse Tomaz da Silva, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: ADELMAR DE SOUSA MARTINS JUIZ DE DIREITO