15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800386-43.2025.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, ANTONIO DIOLINDO FILHO - DF49496-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de julho de 2025.
27/06/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800386-43.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 19 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
25/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800386-43.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 19 de maio de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
19/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800386-43.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo ao mérito.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre a parte autora e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo.

Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados.

No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelo banco, pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

In casu, argumenta o demandante em sua exordial que diversos descontos foram realizados em seu benefício tendo por base um cartão de crédito consignado, mas nega tal contratação.

Trata-se de contrato na modalidade “reserva de margem consignável” (RMC), espécie contratual em que é constituído um limite no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo de cartão de crédito.

Nele, as taxas de juros são maiores do que aquelas praticadas no empréstimo consignado, embora inferiores aos estipulados nos cartões de crédito em geral.

Há, ainda, a possibilidade de saque de valores.

Uma vez efetuado o saque, o valor é debitado no cartão de crédito e reserva-se parte do valor do benefício para margem consignável ao cartão de crédito.

Assim, os valores do pagamento mínimo são debitados automaticamente no benefício previdenciário.

Nesse ponto, vislumbro que a parte demandada desincumbiu-se de seu ônus probatório, tendo juntado aos autos o contrato regularmente firmado com parte demandante, sobre o qual passo a decidir.

O réu fundamenta-se pela regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, realizado de forma digital por meio de assinatura digital – biometria facial, com captura de selfie e criptografia.

Os documentos trazidos com a contestação demonstram a contratação digital do cartão de crédito consignado na forma descrita na peça de defesa, assim como a disponibilização do dinheiro na conta da parte autora. É de bom alvitre ressaltar que este juízo, ciente das transformações sociais às quais o direito, enquanto pertencente às ciências humanas, deva se adequar, vem perfilhando do entendimento de que são perfeitamente possíveis as contratações realizadas integralmente por meios digitais.

Neste sentido, além da fotografia da parte autora e de seus dados pessoais, bem como foi demonstrada a transferência do valor contratado para a conta bancária de titularidade do requerente.

Inúmeras são as relações negociais firmadas no dia a dia sem que haja, sequer, a utilização de uma folha de papel.

Inúmeros, também, são os mecanismos de segurança digital que permitem comprovar a legalidade e validade das transações, como sistema de criptografia com chave de acesso, endereço IP, biometria digital e facial.

Há de se esclarecer que a inversão do ônus probatório não retira por completo o dever de o demandante comprovar, minimamente, suas alegações.

O banco, tendo juntado aos autos informações acerca da transferência do valor, possibilita que o demandante produza sua contraprova, visando, assim, à procedência de sua alegação.

Ausentes indícios de dolo, simulação ou fraude, remanesce comprovada a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação.

Portanto, os débitos realizados no benefício previdenciário da parte autora têm lastro no contrato em questão.

Dessa forma, não se verifica cobrança indevida por parte do réu, de sorte que os procedimentos de cobrança não se revestem de ato ilícito, prejudicada, assim, qualquer responsabilização civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custa e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

PEDRO II-PI, 10 de maio de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
13/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 21:55

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 12:20 JECC Pedro II Sede.
07/05/2025 23:41

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 04:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800386-43.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 08/05/2025 12:20.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Avenida Juscelin Kubitscheck, 2041 / 2235, Bloco A, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022515020773900000066811182 Comprovante de residencia Comprovante 25022515020824300000066811385 Contrato Documentos 25022515020862800000066811386 Documentos pessoais Documentos 25022515020913200000066811387 extrato_emprestimo_consignado_completo_250225 Documentos 25022515020960100000066811388 Extratos Bradesco Documentos 25022515020980200000066811391 Histórico de crédito Documentos 25022515021005100000066811392 Procuração Procuração 25022515021034700000066811394 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022523092909700000066832198 Certidão Certidão 25040910522831500000068961588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040910530295500000068961604 PEDRO II, 9 de abril de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
09/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 12:20 JECC Pedro II Sede.
09/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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