TJPI - 0800673-98.2025.8.18.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800673-98.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: CLEONICE DE SOUSA ALVESREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em despacho anterior, este Juízo determinou a imediata intimação do Banco Bradesco S/A para manifestação diante da identificação de possível litigância abusiva, com possível violação ao dever de boa-fé processual e utilização indevida da estrutura judiciária local, especialmente em razão do massivo ajuizamento de ações relativas a empréstimos consignados e tarifas bancárias nesta Comarca: “Considerando os dados obtidos junto ao Centro de Inteligência deste Tribunal de comunicação realizada pela Advogada Dra.

Rita Guilhermina, na qualidade de representante do Banco Bradesco, acerca de preocupações com eventual prática de litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas neste Estado sobre empréstimos consignados e tarifas bancárias, no final do ano de 2023.

Considerando que, desde março de 2024 até a presente data, o escritório integrado pelos advogados Dra.

Rita Guilhermina e Dr.

Ernesto de Lucas Sousa Nascimento ajuizou aproximadamente 1.500 ações, sendo mais de 460 apenas neste ano, das quais 1.100 apenas contra o Banco Bradesco, o que revela aumento exponencial de demandas concentradas num curto intervalo temporal, fenômeno compatível com indícios de litigância predatória conforme destacados pela Recomendação CNJ nº 159/2024 e pelas Notas Técnicas nº 01/2022 e 12/2024 do CIJMG; Considerando que a súbita atuação intensiva do referido escritório, sem estabelecimento anterior nesta Comarca, pode apontar para a utilização estratégica e massificada da estrutura judiciária, inclusive com eventual uso de informações privilegiadas obtidas no exercício anterior da advocacia em favor da parte ora ré, Banco Bradesco, o que comprometeria os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da eficiência (art. 8º do CPC); Determino: A IMEDIATA INTIMAÇÃO do Banco Bradesco S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos fatos relatados, notadamente quanto à eventual existência de vícios processuais oriundos de uso indevido de informações estratégicas e da concentração excessiva de ações promovidas pelos referidos advogados.

Oficie-se ainda o Setor Jurídico da matriz do referido Banco acerca da presente decisão.

Expedientes necessários.” Em resposta, o Banco Bradesco manifestou-se relatando quadro de intensa litigância predatória em face da instituição, ressaltando o crescimento desproporcional de demandas ajuizadas na Comarca de Porto/PI nos anos de 2024 e 2025, mesmo após iniciativas do TJPI para redução de ações dessa natureza, como a criação da ferramenta JULIA e aplicação da Recomendação CNJ nº 159/2024.

A instituição apontou, ainda, indícios de atuação coordenada entre os advogados Dra.

Rita Guilhermina e Dr.

Ernesto de Lucas Sousa Nascimento, inclusive com compartilhamento de testemunhas, fracionamento indevido de demandas, uso de documentos genéricos, pedidos idênticos, procurações padronizadas com testemunhas repetidas, entre outros elementos caracterizadores da litigância abusiva.

O Banco Bradesco informou ainda que: “a advogada figurou como associada do escritório Monteiro & Brito Advogados Associados (antigo Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados), no período compreendido entre 01/07/2022 e 31/12/2024, atuando na carteira dos processos do banco com atividades como recepção de subsídios, elaboração de defesas, realização de audiência, formalização de acordos e despachos com Magistrados, Desembargadores e órgão relacionados.

Enquanto representante do Banco Bradesco ao longo de mais de 2 anos, a advogada Rita Guilhermina teve acesso às mais diversas informações confidenciais acerca dos clientes e produtos comercializados, contato direto com as agências e funcionários de todo o estado, além do conhecimento das estratégias e diretrizes do Departamento Jurídico Interno e do Banco Bradesco.

A par de todas essas informações, a referida advogada, em flagrante violação ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados, distribuiu nos anos de 2024 e 2025 mais de 300 ações no TJPI em face de instituições financeiras, inclusive contra o Banco Bradesco S/A, contribuindo de forma efetiva com o crescimento desproporcional de processos.” Observa-se que os advogados em questão atuam conjuntamente na Comarca de Porto desde abril de 2024, conforme se extrai do Processo nº 0800556-44.2024.8.18.0068, ainda que apenas o Dr.

Ernesto de Lucas figurasse como patrono em alguns processos distribuídos contra o Banco Bradesco, com acessos registrados da Dra.

Rita Guilhermina logo após a distribuição, mesmo sem habilitação formal nos autos.

A título de exemplo, destaca-se: Processo nº 0800390-12.2024.8.18.0068, distribuído pelo Dr.

Ernesto às 21:37h do dia 04.03.2024, acessado pela Dra.

Rita às 22:02h do mesmo dia; Processo nº 0800393-64.2024.8.18.0068, distribuído pelo Dr. Ítalo de Sousa Bringel, no dia 04.03.2024 e jamais acessado pela Dra.

Rita.

Tal padrão demonstra, de forma contundente, indícios de atuação conjunta dos advogados, inclusive quando ainda havia vínculo formal da Dra.

Rita com o escritório que representava a parte contrária, o que compromete os princípios da lealdade e da boa-fé processual, o que pode ainda justificar a avalanche processual produzida por eles em curto espaço de tempo.

Tal fato por si só não poderia ter tanta repercussão, mas o cenário é agravado pelo fato de que, desde março de 2024, os advogados em questão ajuizaram mais de 1.500 ações, sendo que a distribuição sofreu queda substancial apenas após a intimação deste Juízo ao Banco Requerido sobre esse fato.

Os dados do Painel de BI de Litigância Serial do TJPI revelam o seguinte quantitativo de ajuizamentos: Abril/2025: 62 ações Maio/2025: 32 ações Junho/2025: 19 ações Julho/2025: 10 ações Entretanto, identificou-se expressivo volume de novas distribuições por parte do advogado Dr.

Victor Gabriel Sousa da Silva, sem histórico de atuação nesta Comarca nos anos anteriores, nos seguintes moldes, como modo de atuação semelhantes aos dois primeiros advogados: Abril/2025: 51 ações Maio/2025: 99 ações Junho/2025: 98 ações Julho/2025: 123 ações Agosto/2025: 83 ações (até 19/08) Verifica-se que o referido advogado também possui vínculos profissionais com o Dr.

Ernesto de Lucas em outras comarcas, segundo consulta pública no PJe (Proc. 0801414-83.2024.8.18.0033 – ID 64512567), o que sugere possível realocação estratégica da litigância.

Não bastasse o fato acima relatado, à luz dos critérios da Recomendação CNJ nº 159/2024, verifica-se o enquadramento da conduta nas centenas de processos ajuizados, em múltiplos indicativos de litigância abusiva: · Requerimentos de justiça gratuita sem justificativa; · Pedidos padronizados de dispensa de audiência de conciliação; · Fracionamento de ações (Inclusive o próprio Tribunal de Justiça do Piauí manteve condenação em litigância de má-fé em processo em que houve fracionamento (Proc.

Nº 0802171-69.2024.8.18.0068); · Petições genéricas, com causas de pedir idênticas (ação com litispendência de processo ajuizado por outro advogado: No Proc. nº 0801777-62.2024.8.18.0068, verifica-se petição genérica, com alegações padronizadas e sem individualização dos fatos, destoando do Proc. nº 0801330-11.2023.8.18.0068, anteriormente ajuizado por outro advogado, o qual apresentou narrativa específica, boletim de ocorrência e documentos que evidenciam fraude decorrente de perda de cartão bancário); · Causas de pedir alternativas e genéricas; · Procurações com preenchimento manual e testemunhas repetidas; · Concentração de ações por advogados sem vínculo com a comarca - Somente no ano de 2024 os advogados acima relatados ajuizaram cerca de 1000 ações e atualmente já detém quase 2000 ações; · Propositura de ações com nítido propósito extraprocessual; · Notificações extrajudiciais sem poderes específicos ou comprovação de envio válido; · Ações com pedidos de repetição do indébito de valores de poucos centavos e duvidosa utilidade.

Diante de todo o exposto, determino: a) A extração de cópias dos presentes autos e remessa à autoridade policial local para apuração de possível infração criminal relatado pelo Banco requerido; b) O encaminhamento de cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, nos termos do Código de Ética da OAB e da Recomendação CNJ nº 159/2024, para apuração de eventual infração ético-disciplinar diante de indícios de litigância abusiva (item 11, Anexo B, Recomendação 159-CNJ); c) O envio dos autos ao Ministério Público Estadual para providências que entender cabíveis; d) Comunicação formal à Corregedoria-Geral de Justiça do TJPI e ao Centro de Inteligência do TJPI – CIJEPI. e) A designação de audiência presencial individual, uma por parte autora, com o comparecimento presencial obrigatório do suposto demandante para averiguar a iniciativa, o interesse processual e a autenticidade da postulação (item 2, Anexo B, da Resolução nº 159-CNJ).

Designo audiência para o dia 25/09/2025 às 10H20, na sede da comarca.

Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º).

A parte autora deverá ser intimada por meio do seu advogado via Diário da Justiça.

Publique-se.

Intime-se às partes.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800673-98.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: CLEONICE DE SOUSA ALVESREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando os dados obtidos junto ao Centro de Inteligência deste Tribunal de comunicação realizada pela Advogada Dra.

Rita Guilhermina, na qualidade de representante do Banco Bradesco, acerca de preocupações com eventual prática de litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas neste Estado sobre empréstimos consignados e tarifas bancárias, no final do ano de 2023.

Considerando que, desde março de 2024 até a presente data, o escritório integrado pelos advogados Dra.

Rita Guilhermina e Dr.

Ernesto de Lucas Sousa Nascimento ajuizou aproximadamente 1.500 ações, sendo mais de 460 apenas neste ano, das quais 1.100 apenas contra o Banco Bradesco, o que revela aumento exponencial de demandas concentradas num curto intervalo temporal, fenômeno compatível com indícios de litigância predatória conforme destacados pela Recomendação CNJ nº 159/2024 e pelas Notas Técnicas nº 01/2022 e 12/2024 do CIJMG; Considerando que a súbita atuação intensiva do referido escritório, sem estabelecimento anterior nesta Comarca, pode apontar para a utilização estratégica e massificada da estrutura judiciária, inclusive com eventual uso de informações privilegiadas obtidas no exercício anterior da advocacia em favor da parte ora ré, Banco Bradesco, o que comprometeria os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da eficiência (art. 8º do CPC); Determino: A IMEDIATA INTIMAÇÃO do Banco Bradesco S/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos fatos relatados, notadamente quanto à eventual existência de vícios processuais oriundos de uso indevido de informações estratégicas e da concentração excessiva de ações promovidas pelos referidos advogados.

Oficie-se ainda o Setor Jurídico da matriz do referido Banco acerca da presente decisão.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto