22/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800338-39.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: TERESA MARIA DE JESUS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIGAÇÃO DE ENERGIA RURAL – C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por TERESA MARIA DE JESUS em face de EQUATORIAL PIAUÍ.

Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Passo ao mérito.

Observa-se que a relação entre os litigantes se caracteriza como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Analisando o conjunto probatório produzido no processo e as circunstâncias do caso, entendo que melhor sorte assiste à requerente, senão vejamos.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora solicitou a ligação nova da energia rural em sua propriedade desde 2020, todavia teve o pedido negado, sob o fundamento de que era necessário realizar extensão de rede.

Acerca destes fatos, entendo que merece prosperar o pedido da parte autora, pois a mesma comprovou que a rede de alta tensão que atende a localidade passa próxima a sua propriedade e da casa vizinha que possui energia id 71482175, já comprovou que fez as instalações e que possui padrão de entrada.

Quanto ao pedido, a parte requerida, em contestação, afirmou que a localidade onde reside a parte autora se trata de um município não universalizado, de acordo com a Resolução Homologatória nº 3.172, de 7 de março de 2023, a universalização da localidade em questão está prevista para ser concluída até 12/2025.

Acerca da referida alegação, entendo que não merece ser acolhida, considerando que passa uma rede de alta tensão próxima a propriedade da parte autora, mas sem energia apenas na casa da autora, o que faz com que não seja razoável que a mesma aguarde todo o prazo concedido na resolução acima citada, em especial porque, repita-se, a referida comunidade já possui rede de alta tensão.

Além disso, vê-se que há muito tempo a parte autora procura a demandada para instalação da energia rural, mesmo assim não atendeu ao seu pedido até a presente data. À vista disso, entendo que a omissão da requerida na ligação da energia elétrica é ilegal, tendo em vista que se trata de um serviço essencial e que a requerida tem a obrigação de prestar a todos, não sendo razoável e nem humanitário impor somente à parte autora que aguarde até 12/2025 para ter a ligação da energia, quando casa vizinha já possui.

Ademais, em relação ao pedido de danos morais, acolho os argumentos da requerente.

Neste ponto, a demora em estabelecer o serviço de energia elétrica, por se tratar de um serviço essencial, configura falha na prestação do serviço.

No caso dos autos, tem-se que a parte autora por diversas vezes procurou a demanda para executar o serviço, mas esta não atendeu aos pedidos da autora de forma desarrazoada, tendo em vista as condições favoráveis da comunidade rural em questão. É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora a fim de: 1) determinar que a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, proceda à ligação da energia elétrica na propriedade rural da demandante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitado a 30 (trinta) dias. 2) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
18/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 16:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:27

Decorrido prazo de TERESA MARIA DE JESUS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:27

Decorrido prazo de TERESA MARIA DE JESUS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de procuração
24/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800338-39.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: TERESA MARIA DE JESUS REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos e examinados.

Por questão de prudência, e considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica, determino que a requerida preste informações sobre os motivos para não realização do serviço solicitado, devendo fazer no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, considerando que o litígio se caracteriza como de consumo, disciplinada, portanto, pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, determino a inversão do ônus probatório, pois é verossímil a alegação de hipossuficiência da parte autora.

Ademais, é a inversão do ônus da prova um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC
08/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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